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A Lei 9.656/1998 impõe aos planos de saúde prazo máximo de 24 horas de carência para casos emergenciais. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual de 180 dias é abusiva, viola normas de ordem pública e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi […]
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) homologou acordo que pôs fim a uma disputa judicial iniciada há 34 anos sobre o domínio da Terra Indígena Jarará, no município de Juti (MS). A mediação foi conduzida na Câmara de Direito Público do Cejusc, sob supervisão do […]
O Conselho Federal da OAB lançará, em 9 de fevereiro, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o curso “Direitos Fundamentais – Teoria e Prática”. O objetivo é capacitar advogadas e advogados para a aplicação e a promoção dos direitos fundamentais no contexto jurídico e […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução em cumprimento de sentença que envolveu a transferência de valores superiores a R$ 5 milhões do executado para o cônjuge, por meio de sucessivos empréstimos realizados após a […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de uma indústria de embalagens de Embu das Artes (SP) contra a extinção de um processo em que tentou formalizar acordo com um empregado em situação de vulnerabilidade psíquica. A incapacidade foi reconhecida nas instâncias anteriores a partir de provas documentais […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido de liminar para suspender a execução da pena de um homem condenado a seis anos de reclusão pelo crime de tortura. Ele teria participado de uma espécie de “tribunal do crime” formado com o objetivo […]
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), garantiu que não se omitirá se for necessário julgar questões relacionadas a como Dias Toffoli conduz o inquérito que investiga o Banco Master. Ao ser questionado pelo jornal O Globo sobre se o colega de Corte deveria continuar na relatoria do caso, Fachin afirmou que […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser […]
Com 75 milhões de processos pendentes, o Poder Judiciário entrou em 2026 com o menor volume de processos em tramitação dos últimos seis anos, de acordo com dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número é inferior ao registrado no fim de 2024 quando o estoque somava pouco […]
A advogada Paloma Gurgel, de 38 anos, foi presa na última sexta-feira (23), em Natal, suspeita de integrar um grupo criminoso que praticava extorsões com atuação no Ceará e no Rio Grande do Norte. Além da advogada, outra mulher, de 22 anos, foi presa em Fortaleza. As prisões foram realizadas por meio de […]