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Mulher pode cumprir pena de reclusão de 2 a 5 anos, com indenização mínima de R$ 30 mil por dano moral coletivo; episódio ocorreu durante partida entre Avaí x Remo em novembro. A Justiça acatou uma denúncia do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) de racismo e xenofobia cometidos por uma torcedora […]
Uma empresa aérea foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um passageiro menor de idade que teve o voo de volta cancelado de forma automática pela companhia após não comparecer ao trecho de ida. A sentença é do juiz Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld, da 4ª Vara […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou uma concessionária e uma fabricante de veículos a realizar os reparos necessários em um automóvel adquirido por uma consumidora, em Natal, bem como ao pagamento de R$ 2 mil por […]
Lista tem treze representantes da primeira instância e seis da segunda instância. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, marcou para o dia 26/2, às 13h30, a sessão do Tribunal Pleno para escolher os nomes que representarão a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização de R$ 40 mil a paciente vítima de erro médico no Hospital Regional de Santa Maria. A equipe cirúrgica deixou uma compressa no abdômen da mulher durante cesariana […]
Decisão também confirmou extinção de SCP firmada para operação. A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa importadora ao pagamento de R$ 1,65 milhão por danos materiais decorrentes de irregularidades na importação de testes rápidos de Covid-19. O colegiado também […]
Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que houve um motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, por maioria, o Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 1) no contexto da Reclamação Constitucional nº 73.295-BA. O caso trata da competência para julgar ações referentes à validade do vínculo estatutário dos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência da alteração […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de […]
5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 04/2023) na fase de avaliação médica. O candidato foi considerado inapto porque apresentou ângulo de Ferguson de 43º […]