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Carga avaliada em R$ 75 mil. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal da Capital que condenou homem pelo roubo de 51 peças de carne de um caminhão. A pena foi fixada em sete anos e quatro meses […]
Uma empresa de eletrônicos deve cumprir uma oferta publicitária e entregar a um consumidor, no prazo de 30 dias, o brinde – fones de ouvido sem fio – pela compra de um aparelho celular. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou duas empresas ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a uma consumidora que comprou um berço pela internet e não recebeu o produto. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim. […]
A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia negou, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem que tatuou símbolos nazistas em seu corpo. Devido às tatuagens, ele foi autuado em flagrante por racismo (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 7.716/1989) e teve a prisão preventiva […]
Prefeitura de Itabira havia notificado moradores para retirarem portão instalado em área destinada à calçada. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de um casal e manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, na região Central, que impediu a instalação […]
Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos que condenou empresa do setor químico pela emissão irregular de poluentes. A indenização, referente aos danos morais […]
Negócio envolvia 59 animais e quatro máquinas. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Andrelândia que acolheu o pedido de indenização por lucros cessantes de um pecuarista, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, e negou os pedidos de indenização por danos morais e […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou empresa do setor varejista à restituição de valores pagos indevidamente por uma consumidora vítima de fraude em pagamento via QR Code Pix. O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço e reconheceu a […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a apelação cível para reconhecer a responsabilidade objetiva de concessionária por falha na prestação de serviços de revisão de veículo zero-quilômetro, e determinou o pagamento de indenização por danos materiais em razão do […]