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O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), que discorre sobre o valor da palavra da vítima, foi aplicado pelo juiz Heitor Moreira de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Suzano (SP), para condenar na quarta-feira (24/9) um médico ginecologista. O réu foi sentenciado por quatro crimes […]
É preciso instaurar procedimento de liquidação de sentença em uma ação de despejo para verificar o real valor devido pelo executado, uma vez que não há como aferir se as contas como água, luz e condomínio, por exemplo, estão em aberto ou foram pagas pelo credor, fazendo jus à restituição. […]
O juiz de Direito Rodrigo Ramos, da 1ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou uma das partes de um processo por litigância de má-fé, ao verificar a inserção de dispositivo legal inexistente em contestação, com o objetivo de induzir o juízo a erro. Segundo a decisão, a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) incorporou novas funcionalidades à plataforma Maria, sistema de inteligência artificial (IA) desenvolvido para apoiar, de forma interna, o trabalho de servidores na análise processual e na produção de documentos. Entre as inovações estão a revisão gramatical e textual, que permite selecionar trechos para correção diretamente […]
Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido, diariamente, ao teste do bafômetro na presença de colegas de trabalho, na unidade onde trabalhava, na cidade de Arcos (MG). A decisão é do juiz Marco Antônio […]
Um consumidor que adquiriu um refrigerante e percebeu a presença de um corpo estranho dentro da garrafa, após chegar em casa, deve ser indenizado pela fabricante do produto. A decisão, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), modificou sentença da Comarca de Itajubá que havia […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic como referência válida para a correção monetária e o cálculo de juros de mora em dívidas civis. Esse tipo de dívida abrange contratos, empréstimos e indenizações entre particulares. O tema foi analisado no Recurso Extraordinário (RE) […]
STJ acatou recurso da Defensoria Pública do Mato Grosso e reduziu a pena de uma empregada doméstica condenada por furto qualificado. A Corte reconheceu que houve bis in idem, já que o mesmo elemento, abuso de confiança, foi utilizado tanto para qualificar o crime quanto para aumentar a pena. Com […]
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que encerra nesta quinta-feira (25) seu mandado na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), participou, na terça-feira (23), de sua última reunião do Colégio de Presidentes (as) e Corregedores (as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Brasília. A tônica de seu pronunciamento […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou uma sentença do juízo da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho que condenou a distribuidora de energia Energisa por dano moral, devido ao corte indevido de energia na residência de uma moradora. A sentença declarou a […]