Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregado ao aplicar a […]
Perseguir alguém e ameaçar sua integridade física e psicológica se enquadra no crime de stalking. Com esse entendimento, o juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da Vara Única de Santa Adélia (SP), condenou um homem por perseguir a ex-companheira. A partir do término do relacionamento, o réu passou a perseguir a ex-namorada […]
Para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Se há pretensão resistida, há sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial dos autores […]
O juiz Victor Agustin Jaccoud Diz Torres, 41ª vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, determinou que o apresentador Ratinho se retrate publicamente em até cinco dias por acusar o cantor e escritor Chico Buarque de proveito ilícito da lei Rouanet. Na decisão, o magistrado ressaltou que, diante da velocidade das redes sociais, […]
Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, a reformar uma decisão de segunda instância que condenou um homem acusado de estupro de vulnerável. Para o colegiado, o enquadramento formal […]
O juiz de Direito Paulo Roberto Corrêa, da 8ª vara Cível da Capital do TJ/RJ, julgou improcedente a ação movida pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, que buscava o reconhecimento da legalidade do uso do nome do professor Ivo Pitanguy em contextos institucionais e históricos. A instituição alegava […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que o adicional noturno não deve ser pago se o agente federal de execução penal está afastado de suas funções. A posição firmada foi a seguinte: “O adicional noturno não será devido ao […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferença seja […]
Em meio ao cenário de investimentos bilionários e a entrada de novas plataformas no mercado de delivery brasileiro, o iFood está sendo alvo de um “ataque coordenado e sistemático” de espionagem, afirmou o CEO da companhia, Diego Barreto, em entrevista ao CNN Money. Sem citar nomes, ele disse que foram registradas mais de 170 mensagens nos […]
A operadora do plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas o tipo de tratamento é prerrogativa do médico do segurado. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para cura da enfermidade. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais […]