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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu como acidente de trabalho típico a queda sofrida por uma motogirl em uma pista suja de óleo. Com a decisão, a trabalhadora, que atuava para uma empresa de transporte e entregas rápidas, obteve o direito à indenização […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou um plano de saúde, por danos morais, e determinou que a empresa mantenha o contrato de paciente diagnosticada com câncer de mama. A sentença é do juiz José Ricardo Dahbar Arbex e atende ao pedido da beneficiária […]
O WhatsApp deixou de funcionar em diversos modelos com sistemas desatualizados desde o primeiro dia do mês de outubro. Além de deixar de receber as atualizações, os dispositivos podem parar de receber mensagens ou deixar de enviá-las através do aplicativo. Embora possa pegar alguns usuários de surpresa com a medida, o WhatsApp costuma revisar […]
Joalheria deverá indenizar em R$ 17 mil por danos morais a vendedora que era proibida de sentar e beber água durante o expediente, conforme decisão da juíza do Trabalho Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara de São Paulo/SP. A magistrada concluiu que a empresa submetia a trabalhadora a […]
A 3ª câmara Cível do TJ/GO restabeleceu a gratuidade de justiça a estudante de Medicina que havia perdido o benefício por cursar faculdade particular custeada pelos pais. Em decisão monocrática, o desembargador Fernando Braga Viggiano destacou que o fato de as mensalidades serem pagas pelos pais não comprova capacidade financeira […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou a uma empresa na área de telecomunicação o pagamento de indenização por estabilidade de ex-empregada gestante que teve um aborto espontâneo devido a problema com o feto. A empresa alegou em sua defesa que que não ficou […]
“A alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e mediante motivação relevante, não se prestando a retificação ao simples arrependimento ou conveniência subjetiva”. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Juiz de […]
A proposta do governo federal de mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a obrigatoriedade das aulas em autoescolas reacende o intenso debate sobre a formação de motoristas e o setor das autoescolas. O projeto, atualmente em consulta pública, pretende reduzir custos e simplificar o processo de […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP). […]
A 2.ª Vara Federal de Campo Mourão encaminhou para homologação de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná (JFPR) um processo que concede o benefício de pensão por morte a um homem de 99 anos. A decisão garante ao idoso o […]