Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O Distrito Federal foi condenado por inscrever, de forma indevida, nome de ex-proprietária de imóvel na dívida ativa, em razão de débito tributário que não era de sua responsabilidade. A decisão é da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, em maio de 2022, celebrou escritura pública […]
Mesmo após vender o carro há 11 anos, ex-proprietário deve responder por multas e débitos gerados durante esse período. A juíza de Direito Graziela da Silva Nery, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, entendeu que, como não houve comunicação formal da transferência ao Detran/SP, o antigo dono continua responsável […]
O TJ/SP deu provimento a recurso apresentado por uma empresa e derrubou decisão que havia rejeitado a homologação de um acordo em processo de execução de título extrajudicial. A 22ª Câmara de Direito Privado considerou válido o pagamento parcial da dívida com valores de um plano de previdência privada do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Viação Hamburguesa e da Empresa de Transportes Coletivo Courocap, de Dois Irmãos (RS), pela demora em incluir o filho prematuro de um casal de empregados no plano de saúde. A decisão final fixa uma indenização de R$ […]
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou um orientador de vendas por forjar um acidente de trabalho ao dar um soco em uma porta e alegar que a lesão adquirida ocorreu na empresa onde trabalhava. De acordo com a decisão, publicada nesta segunda-feira (6), ele deverá pagar uma multa por litigância […]
O ministro do Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta terça-feira (7), que algumas penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 “ficaram elevadas”, mas destacou a importância de um julgamento após uma tentativa de destituição do estado democrático. “Eu concordo que algumas […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Guatag Educacional Associação de Ensino e Cultura a indenizar, por danos morais reflexos, mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que sofreu maus tratos na escola. De acordo com o processo, o caso teve início em março de 2024, […]
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a condenação de uma produtora de eventos que comercializou ingressos para um show de dois artistas nacionais, inicialmente marcado para janeiro de 2022 em Florianópolis. O espetáculo, contudo, foi adiado e transferido diversas vezes, sem que os consumidores conseguissem usufruir […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de uma empresa de biodiesel que ajuizou ação para não divulgar os relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da […]