Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Justiça do Trabalho do Paraná reverteu a demissão por justa causa a uma secretária de um comércio especializado em fotografia para o mercado imobiliário de Curitiba. Ela foi despedida pela empresa por ter acessado sites com conteúdos não relacionados ao trabalho, como filmes e jogos de futebol, o que não era permitido. A 4ª […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que considerou válida a demissão com base na política de “tolerância zero” para o […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ definiu que, quando a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da dívida executada, não sobre o valor da causa. Prevaleceu o voto divergente da ministra Daniela Teixeira, acompanhado pelos ministros Ricardo Villas […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de declaração de filiação socioafetiva após a morte, ainda que inexistente manifestação formal de vontade do falecido. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, com ressalva do ministro Moura Ribeiro. Reconhecimento do vínculo afetivo O caso tratava de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas, e agora se torna lei federal. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de setembro. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente validou integralmente a versão […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.871/2024, que agiliza a portabilidade do recebimento de salário entre bancos e reforça os alertas dados pelas instituições financeiras em caso de aumento de juros e limites. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial. […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que revisou os critérios técnicos para realização de terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A decisão foi proferida no dia 2 de outubro e divulgada nesta terça-feira (7). […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (07), a atribuição política a juízes da Suprema Corte. No entender do magistrado, isso ocorre porque, no Brasil, “a fronteira entre a Justiça e a política” é difícil de ser traçada. “Na fronteira entre a política e […]
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que a conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é um “sinal positivo” para o fim das sanções impostas a autoridades brasileiras. A atuação do Supremo — tanto nas ações da trama […]
A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a validade dos RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira requisitados pelo MP ao Coaf, mesmo sem ordem judicial. O colegiado atuou em juízo de retratação determinado pelo STF, na Rcl 70.191. No voto condutor, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que a […]