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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à aplicação cumulativa das penas decorrentes de ambas as infrações penais. O colegiado reformou acórdão do Tribunal […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. Ao […]
Uma técnica em enfermagem deverá ser indenizada pelo hospital que não a afastou das atividades insalubres no período em que ela amamentava o filho. A reparação por danos morais foi determinada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), por unanimidade. Além da indenização por danos […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, provimento à Apelação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e manteve a sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou ao pagamento de indenização no valor total de R$ 90 mil, pela […]
A publicação de obra sob pseudônimo não escolhido pelo autor viola direito moral inalienável e enseja indenização. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, que manteve condenação de R$ 1 milhão a editora por violação a direitos autorais na publicação de um livro didático. O colegiado entendeu que […]
O MP/PB denunciou o juiz Glauco Coutinho Marques, além de um advogado e um médico, por participação em um suposto esquema de favorecimento em decisões judiciais na Comarca de Gurinhém/PB. A investigação, conduzida pelo Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, identificou repasses financeiros e o […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu que uma mulher, levada ainda criança do interior para Salvador, não era “filha de criação” de um casal, mas atuava como empregada doméstica desde jovem. A menina não teve as mesmas oportunidades que os demais moradores da casa. Às vezes […]
A 4ª turma do STJ decidiu, em julgamento nesta terça-feira, 7, que planos de saúde devem custear sessões de musicoterapia indicadas para o tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Antonio Carlos Ferreira, que reconheceu a obrigatoriedade da […]
Avaliação de redação feita por inteligência artificial não pode servir como prova para questionar nota atribuída por banca examinadora. Esse foi o entendimento da 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR, que negou o pedido de candidato a concurso por entender que a ferramenta não possui explicabilidade nem supervisão […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial de um consumidor vítima do golpe da falsa central de atendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pelas movimentações atípicas realizadas em sua conta. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o caso se enquadra no […]