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A 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou um homem a sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado. O crime ocorreu após tentativa frustrada de venda fraudulenta de celular. A vítima foi surpreendida com assalto após recusar a negociação. Em setembro de 2024, a […]
A juíza de Direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia, concedeu tutela de urgência pedida pelo MP/GO e impôs restrições à empresa Wepink – Savi Cosméticos Ltda, de propriedade da influenciadora Virgínia Fonseca, e de seus sócios Thiago Stabile e Chaopeng Tan. […]
Um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o enriquecimento ilícito. O entendimento é da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Segundo o processo, uma servidora aposentada do […]
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado por unanimidade. […]
A juíza Raquel Fernandes Lage, titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade do pedido de demissão apresentado por uma auxiliar de limpeza de um hospital de Belo Horizonte, afastando a alegação de coação e negando os pedidos formulados na ação trabalhista, inclusive de pagamento de […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Municipal de Araçatuba pague licença-maternidade a mulher convocada temporariamente ao Conselho Tutelar que deu à luz antes de assumir o cargo. Conforme os autos, a autora figurava na lista de suplentes à posição […]
O Conselho Federal da OAB encaminhou à Anvisa um pedido para criar um canal de atendimento exclusivo para advogados, com o objetivo de agilizar o acesso a processos administrativos e proteger as prerrogativas profissionais. Atualmente, advogados são atendidos pelo mesmo canal do público em geral, o que gera atrasos e […]
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a […]
Nos próximos 25 anos, o STF passará por uma renovação completa de seus quadros. Considerando os seis próximos mandatos presidenciais e não havendo antecipações de aposentadorias – sejam voluntárias, por invalidez ou por eventual mudança legislativa, é possível estimar que 10 vagas serão abertas no STF por motivo de aposentadoria […]
A partir de 3 de novembro, o acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário exigirá autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuários externos (advogados, partes e demais interessados) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A medida de segurança desenvolvida pelo Conselho […]