Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Segurada teve o direito à aposentadoria por idade híbrida reconhecido após decisão do juiz de Direito Leonardo Lima Publio, do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte/MG, que validou períodos de trabalho rural alegados. Na ação, a trabalhadora relatou ter começado a atuar aos 14 anos como boia-fria, exercendo atividades rurais de […]
À primeira vista, o Tema 1.350 parece simples. Olhado de perto, mostra o que sustenta o sistema: forma fiel, conteúdo íntegro. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.350 dos Recursos Repetitivos, decidiu que não é possível substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que a Eletrobras e a Eletronuclear paguem a seus empregados a parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2015. Segundo o colegiado, a falta de lucro naquele ano não anula a obrigação de pagar a […]
Sem a comprovação de dolo, não se caracteriza a improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de uma investigação do Ministério Público do Maranhão contra a Câmara Municipal de Imperatriz (MA). Conforme o processo, um escritório de advocacia foi contratado, sem […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de um candidato a cargo público na área de segurança, devido – entre outros fatos – à circunstância de estar respondendo a um processo criminal sem condenação definitiva. O candidato havia sido aprovado nas quatro primeiras fases […]
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a prática de ato libidinoso com uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável (artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo possível a desclassificação da […]
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela inconstitucionalidade de um trecho do Marco Legal das Garantias que autorizava o Detran a realizar procedimentos extrajudiciais de execução de veículos usados como garantia em contratos de financiamento. O caso estava em análise no plenário virtual da Corte, modelo […]
Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB), que foi desligado do Curso de Formação de Cabos na fase de concentração final por não reapresentar o certificado de conclusão e o histórico escolar originais do nível médio, conforme exigido no edital do concurso, garantiu o direito de ser reintegrado ao certame. […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 308, segundo a qual o empregado que ocupa cargo de confiança também tem direito à remuneração em dobro pelos dias de repouso e feriados trabalhados sem compensação. Antes […]
Uma nova ferramenta que permite magistrados e servidores dos tribunais consultarem, em tempo real, a situação legal de aeronaves cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) já está no ar. Resultado do Termo de Cooperação Técnica n. 41/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, […]