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A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a determinação para que uma instituição de ensino do Recife apresente a lista de pessoas matriculadas, os valores das mensalidades pagas por elas e as formas de pagamento adotadas. O caso teve início na 2ª Vara do […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara que reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre uma trabalhadora e o tomador de serviços. O réu foi condenado ao pagamento de verbas salariais e rescisórias referentes […]
O Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do Rio Grande do Norte e condenou uma professora de uma escola estadual, localizada no município de Parnamirim. A sentença, […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de grupo econômico entre uma rede de comércio varejista e um fundo de investimentos. A decisão se baseou num contrato de debêntures (títulos de dívida) de R$ 250 milhões que previa a ingerência do fundo na gestão da rede. […]
O juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis, que por mais de 40 anos utilizou a identidade fictícia de Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, tornou-se réu na Justiça Eleitoral sob acusação de realizar “voto plural”. A denúncia aponta que o magistrado manteve intencionalmente uma dupla inscrição eleitoral e dupla inscrição no CPF […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, medida que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e bloqueia seu passaporte. O nome do devedor continuará no Módulo de Alerta e Restrição do Sistema de Tráfego Internacional (STI-MAR), que impede viagens […]
A Vara Única da Comarca de Cruzeta julgou procedente uma ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e condenou uma mulher pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, de acordo com o artigo 129 do Código Penal. A sentença, da juíza Rachel […]
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da exequente. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sisbajud em nome […]
O juiz Francisco Valle Brum, da 21ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da Resolução 1.551/25, editada pelo Cofeci – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que instituía o chamado Sistema de Transações Imobiliárias Digitais e regulamentava a emissão de “tokens” imobiliários. A ação foi proposta pelo ONR […]
O conselho administrativo de uma empresa, se ela for majoritária em uma joint venture, tem competência para destituir diretores de outras companhias da parceria. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um ex-diretor financeiro contra uma multinacional brasileira do […]