Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por votação unânime, multa de infração ambiental aplicada pela Prefeitura de Bauru a moradora que realizou cortou árvores infestadas por cupins sem autorização do Município. Segundo os autos, a autora constatou a infestação em duas […]
O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para […]
A audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil não é obrigatória se as partes manifestarem desinteresse. A imposição do ato nessas condições é contraproducente e viola os princípios da autonomia da vontade e da isonomia. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Justiça de São Paulo condenou a atriz Luana Piovani pelo crime de injúria contra o jogador Neymar Jr., em ação movida pelo atleta após publicações feitas por ela nas redes sociais no ano passado. Em uma postagem, a atriz teria perguntado: “Como consegue ser tão mau caráter?”, e afirmou que […]
O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar, em recente decisão, o entendimento jurisprudencial que o direito à aposentadoria por invalidez consolida-se na data da conclusão do laudo pericial que atesta a incapacidade permanente e a exoneração posterior do servidor não afasta o direito adquirido ao benefício previdenciário. O destaque […]
A juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, da 7ª vara de Família de Goiânia/GO, exonerou homem do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, ao considerar que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira. Na ação, o homem alegou não ter mais condições […]
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP dispensou advogada do recolhimento das parcelas vincendas de custas iniciais em execução de honorários. Na decisão, o colegiado aplicou a lei 15.109/25, que dispensa os advogados de antecipar o pagamento de custas processuais em ações destinadas à cobrança de honorários. A execução teve […]
Em meio a uma onda de casos de intoxicação por metanol devido a bebidas adulteradas, pesquisadores do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) desenvolveram um nariz eletrônico que consegue identificar a presença de metanol em bebidas alcoólicas. Basta uma única gota da bebida para o equipamento reconhecer odores estranhos em relação à […]
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor […]
Evento reforçou laços comerciais entre Brasil e Panamá e apresentou oportunidades de investimento para brasileiros no país após sua entrada no Mercosul O advogado Matheus Scremin dos Santos, CEO da Scremin Global Advisors, foi um dos grandes destaques do Panamá Business & Investors’ Day 2025, realizado nos dias 29 e […]