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Por maioria, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregador doméstico de São Paulo (SP) não terá de pagar diferenças salariais a um caseiro com base em uma convenção coletiva de trabalho. Segundo o colegiado, não se pode reconhecer os empregadores domésticos como uma categoria econômica. […]
A prática de condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro junto à instituição financeira, configurando venda casada, é abusiva. Além disso, o reconhecimento dessa prática pode levar à descaracterização da mora do consumidor em eventual inadimplência. O entendimento é da juíza Débora Jansen Castro Trovão, da 1ª Vara Cível […]
Por unanimidade, a 5ª turma do STJ anulou julgamento virtual do TJ/PR ao reconhecer cerceamento de defesa: a intimação eletrônica apenas ocorreu por ciência ficta no décimo dia, quando já havia transcorrido o prazo de cinco dias úteis para requerer sustentação oral, tornando impossível o exercício da prerrogativa. A decisão […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba que reconheceu filiação socioafetiva de mulher com o pai falecido, bem como os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha biológica. Segundo os autos, […]
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, declarou inadmissível a utilização de carta psicografada juntada aos autos de processo que apura homicídio ocorrido no Mato Grosso do Sul. Para o colegiado, esse tipo de documento não pode ser admitido como meio de prova em processos judiciais, por falta de confiabilidade […]
Por maioria, a 5ª turma do STJ concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa de maus antecedentes em condenação por tráfico de drogas, reconhecendo a impossibilidade de utilizar condenação extinta há mais de dez anos para agravar a pena. A decisão foi tomada nos termos do voto […]
O juiz de Direito Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto, do 2º JEC de João Pessoa/PB, foi denunciado após entender que não houve discriminação religiosa na conduta de motorista da Uber do Brasil Tecnologia Ltda que se recusou a realizar corrida cuja origem seria um terreiro de Candomblé. Para o […]
A 5ª turma do STJ reconheceu, por maioria, a possibilidade de remição ficta de pena a presa que, em razão de tratamento oncológico, ficou impossibilitada de trabalhar no presídio por 56 dias. A remição ficta consiste no abatimento de dias da pena mesmo sem o efetivo exercício de trabalho ou […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de Lei (PL) 4500/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles está o de extorsão e o de escudo humano. O texto segue para o Senado. No caso do crime de […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (21) o presidente do IVL (Instituto Voto Legal), Carlos Rocha, a 7 anos e seis meses de prisão por participação na trama golpista. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), Carlos Cesar Rocha foi responsável por produzir e divulgar relatório falso sobre falhas nas urnas para […]