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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quarta-feira (22), a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O acórdão — manifestação de um órgão judicial colegiado, no caso a Primeira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o defensor público-geral pode representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União (DPU). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5603, na sessão virtual encerrada em 10/10. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Advogados da […]
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta terça-feira (21), uma nota reafirmando sua posição “inabalável” em defesa da vida humana em todas as etapas, da concepção ao fim natural. O documento foi motivado por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo ações sobre aborto. A entidade […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21) as penas dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, por 4 votos a 1, a maioria dos ministros do colegiado concordou com a denúncia da Procuradoria-Geral da República […]
Em sessão realizada nesta terça-feira (21), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a extinção da punibilidade do ex-auditor fiscal do município de São Paulo Arnaldo Augusto Pereira, que teria forjado a própria morte ao mandar juntar uma certidão de óbito de conteúdo falso nos […]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta terça-feira (21), para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a autorização para análise de três indicações para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Duas indicações são para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) e uma para a do Senado. Jaceguara Dantas da Silva, Fabio Francisco Esteves […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse, nesta terça-feira (22) que o Brasil tem “algo a apresentar ao mundo” em relação à “experiência constitucional”. “Eu poderia estar contando a história do encerramento de nossas (STF) atividades, talvez pedindo asilo lá em Portugal. Mas, a gente pode se […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (21) que, em tempos de crise global, o Judiciário deve “voltar para o básico” para garantir a segurança jurídica e constitucional. “Em um cenário de crise global, em que o papel das cortes constitucionais parece se desidratar, em que […]
Durante o julgamento do chamado Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado, ministra Cármen Lúcia analisou a diferença essencial entre regimes democráticos e autoritários e destacou a importância da confiança como base da democracia. “Democracia vive da confiança. Ditadura vive da desconfiança. A confiança se constrói com liberdade. A desconfiança […]