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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou o recurso e confirmou sentença de 1ª Instância, de uma comarca no Sul de Minas, que negou pedidos de uma mulher que pleiteava indenização por danos morais. Ela teve imagens íntimas vazadas, mas não conseguiu comprovar, no curso […]
O cometimento de uma única falta no trabalho, quando for de grande magnitude e configurar conduta negligente de extrema gravidade, é capaz de ensejar a demissão por justa causa. Esse entendimento é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que reformou […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que a suposta inadimplência de um consumidor foi provocada por falha do próprio banco, que deixou de emitir o boleto necessário para o pagamento da parcela vencida. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal decidiu, por […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que o direito do consumidor não se aplica na relação entre empresas integrantes do arranjo de pagamentos com cartões, decidiu que não há responsabilidade solidária da credenciadora em relação aos débitos não pagos pela subcredenciadora aos lojistas. De acordo […]
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso da jornalista Vera Magalhães e condenou a deputada Federal Carla Zambelli ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão decorre de publicações feitas por Zambelli em redes sociais, nas quais insinuou que […]
A segunda turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), por unanimidade, negou o recurso do político e empresário Pablo Marçal contra a condenação em quase R$ 2 milhões pelo acidente de trabalho que levou a morte de Celso Guimarães Silva, de 49 anos, durante a prestação de serviço para a empresa Marçal Participações LTDA, divulgado […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN deu parcial provimento ao recurso, movido pela mãe de uma criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da negativa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas em caráter de urgência (ABA, integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia e psicopedagogia), sob o fundamento de carência […]
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma simbólica, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). O texto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Com a aprovação, a proposta será enviada para a análise da CAE […]
Em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Jaguaruna, no sul do Estado, uma mulher foi condenada a 14 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, ocorrido no município de Sangão. A ré ministrou veneno em um copo de suco e o ofereceu à vítima, seu ex-companheiro. O crime […]
O motorista de ônibus acusado de atropelar e matar um pedestre na região do Barreiro, em Belo Horizonte, em agosto de 2021, teve o seu crime desclassificado, na tarde de segunda-feira (20/10), pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que negou a tese de […]