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O juiz Federal Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, anulou multa de R$ 7,8 mil imposta pelo Ibama a mulher que havia sido responsabilizada pela manutenção de aves silvestres pertencentes ao ex-companheiro. O magistrado aplicou a perspectiva de gênero ao caso, considerando que a autuação […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que, ao julgarem recurso de um ex-empregado de uma empresa de usinagem […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, que institui a campanha “Alma Pet – Doação de Sangue Animal”, para estimular a criação e manutenção de banco de sangue para animais domésticos. A votação […]
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou dois proprietários de cachorro de porte médio a indenizar moradora atacada pelo animal dentro de condomínio residencial em Vicente Pires. Eles terão que pagar o valor de R$ 2 mil por danos morais. O ataque ocorreu em 8 de abril de 2025, por […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso de defesa e manteve a condenação de homem por estelionato praticado contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica. O réu foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, […]
O juiz de Direito Rilton José Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que escritório de advocacia e um de seus sócios devolvam R$ 3,018 milhões a cliente, após constatar que valores levantados em outro processo foram aplicados em criptomoedas sem autorização. A decisão considerou comprovado que o levantamento […]
Uma cirurgia feita por um brasileiro entrou para o Guinness World Record como a telecirurgia robótica de maior distância já registrada no mundo. O professor Leandro Totti Cavazzola, do Serviço de Cirurgia Geral do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, operou um paciente em Curitiba a partir de Kuwait, no […]
A União obteve uma vitória parcial no Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), conseguindo manter R$ 22,2 bilhões em depósitos judiciais do consórcio relacionados à disputa sobre a delimitação do campo petrolífero de de Tupi, na Bacia de Santos (SP). Os argumentos da Advocacia-Geral […]
Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu a liminar que determinava ao Estado de São Paulo a realização de aborto legal em casos de gravidez decorrente de “stealthing” – prática caracterizada pela retirada do preservativo durante a relação sexual sem o […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipifica a misoginia como crime equivalente ao racismo. Aprovada em caráter terminativo, por 13 votos a dois, a medida irá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja algum recurso para votação em plenário. De autoria da […]