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Ao afastar a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira em ação que pede a devolução dos valores pagos por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. A compradora […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado mesmo após a exoneração judicial, caso o devedor tenha optado por continuar a pagá-la voluntariamente por diversos anos. Para o colegiado, tal conduta configura supressio em relação ao alimentante, que […]
Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, proposta legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional com o objetivo de assegurar a aplicação uniforme dos parâmetros previstos no art. 85 do CPC para a fixação dos honorários advocatícios, em defesa da valorização profissional e da função essencial da advocacia na administração […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais. A principal mudança é a fixação de um piso de R$ 1.050,00 para a anuidade, a […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes esclareceu que a liminar que suspendeu duas leis de Goiás que autorizavam o repasse de recursos para obras, sem licitação, não afeta empreendimentos relacionados a contratos já firmados com base nessas normas. O esclarecimento consta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o ministro Luiz Fux a integrar a Segunda Turma da Corte. Fachin aceitou o pedido de mudança feito nesta terça-feira (21) pelo ministro, que faz parte da Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento das ações penais da trama golpista. A vaga […]
O plenário do STF confirmou, nesta quarta-feira, 22, a constitucionalidade da resolução do MP/RJ que reestruturou os Gaecos – Grupos de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado. Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração apenas com efeitos esclarecedores, reafirmando a autonomia do MP para organizar seus órgãos internos […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias […]
A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (22) um recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 3640/23, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso, apresentado pelo Partido Novo, foi rejeitado por 344 votos contra 95. A matéria que trata da regulamentação do regime […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, classificou como descabido o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes que tramita no Senado. Segundo ele, não há fundamento jurídico para afastar um magistrado por decisões tomadas no exercício regular de suas atribuições. “Não faz sentido pedir impeachment por conta de […]