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O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão do aborto legal realizado em caso de gravidez após remoção do preservativo sem consentimento. A decisão é assinada pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, e cabe recurso. Em março, a Bancada Feminina do PSOL moveu uma ação popular […]
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quinta-feira (23) uma representação formal solicitando que o tribunal investigue a legalidade dos contratos de locação de veículos de luxo pelo Senado Federal. No documento assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, obtido pela CNN, ele aponta que o novo contrato firmado com a empresa […]
Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, condenou-o por difamar um servidor. “A autoria […]
Nesta quinta-feira, 23, durante julgamento no STF que discute a vedação do nepotismo em cargos de natureza política, ministra Cármen Lúcia criticou a dificuldade histórica de concretizar o princípio da impessoalidade no Brasil. Segundo a ministra, a construção da súmula 13, aprovada em 2008, que proíbe o nepotismo em certas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos. A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz julgou de maneira parcialmente procedente uma ação movida por uma usuária de redes sociais contra a empresa responsável pela administração das plataformas Instagram e Facebook. A sentença, do juiz Diego Costa, determinou a reativação das contas da autora, que […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e o Distrito Federal a indenizar moradora por danos em fiação elétrica de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 1.329,80, por danos materiais e de R$ 1.500,00, por […]
O homem que arremessou um bloco de concreto de cima do Túnel da Lagoinha, em Belo Horizonte, e feriu gravemente a passageira de um veículo, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva na tarde desta quarta-feira (22/10). A decisão é da juíza Beretta Kirche Ferreira Pinto, que conduziu audiência […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição de longa permanência para idosos a indenizar trabalhador que sofreu dano moral em razão de xenofobia praticada pelo gerente da empresa. O valor da penalidade foi fixada em R$ 17.108,80, quantia equivalente a dois salários […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte um processo que discute o critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando foi implementado o […]