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O Poder Judiciário do RN condenou um cliente após devolver a uma empresa um veículo sem quitar o valor da locação e com infrações de trânsito. Diante disso, o juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial, Cível e Criminal da Comarca de Caicó, determinou que o réu pague […]
Mesmo em tempos de criminalidade tecnológica e transnacional, a vigilância do Estado sobre o cidadão só é legítima se submetida a filtros democráticos, ao controle judicial e à finalidade específica da persecução penal. Cabe ao Judiciário garantir o respeito aos direitos das pessoas. Essa visão é do ministro Reynaldo Soares da […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de escritório de advocacia ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a casal de idosos que sofreu queda em escada localizada no estabelecimento. O acidente resultou na morte do marido e […]
Microsoft terá de pagar indenização de de R$ 2 mil por danos morais a um advogado que perdeu o acesso à sua conta de e-mail. Segundo a decisão, a falha na recuperação da senha impediu o profissional de acessar mensagens e intimações essenciais à sua atuação. A decisão é da […]
Um ano após o início da atuação dos juízes convocados para apoio à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os gabinetes de direito penal já registraram a produção de mais de 85 mil decisões com a contribuição desses magistrados. O trabalho da força-tarefa também resultou em uma redução […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias […]
A advocacia pode ir além do litígio — construindo caminhos de diálogo, inovação e transformação social. Essa é a proposta da Advocacia Multiportas, conceito que apresenta uma nova forma de atuação para advogadas e advogados brasileiros diante das transformações sociais e tecnológicas do século 21. Com o objetivo de capacitar […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não […]
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alterações feitas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na proposta original de reajuste dos servidores do Executivo apresentada pelo governador. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7145, na sessão virtual encerrada […]
A Polícia Civil de Santa Catarina realizou uma ação conjunta contra um grupo responsável pelo golpe do “falso advogado”, nesta quinta-feira (23), no Ceará e no Rio de Janeiro. Em última atualização, cinco pessoas já haviam sido presas. Segundo o delegado Osmar Carraro Júnior, as investigações começaram em março de 2024, após […]