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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu o direito à extensão temporária da cobertura de plano de saúde à gestante substituta no caso de gravidez por cessão de útero. O colegiado concluiu que o nascituro é titular de direitos fundamentais, o que torna […]
Uma moradora de um condomínio, localizado no município de Parnamirim, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais ao síndico por ter ofendido o homem durante uma assembleia condominial. O caso ocorreu em junho de 2023. Além disso, as ofensas chegaram a ser compartilhadas por meio de aplicativo de […]
A Justiça potiguar determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e o Município de Natal declarem a nulidade de uma multa registrada e cancele todas as penalidades dela decorrentes, em especial, os pontos na carteira de habilitação de um motorista residente do Município de Apodi. O caso foi analisado […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que o mau estado de conservação de um veículo, por si só, não constitui fundada suspeita capaz de justificar a busca veicular e pessoal. De acordo com o colegiado, uma abordagem policial fundamentada apenas nessa circunstância tem caráter […]
A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de […]
Em Alegrete/RS, julgamento no Tribunal do Júri foi suspenso após o juiz de Direito Rafael Echevarria Borba decidir dissolver o conselho de sentença. O magistrado entendeu que os réus, tios do menino Márcio dos Anjos Jaques, morto em 2020 aos 1 ano e 11 meses, estavam indefesos, em razão da […]
A seccional OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra a Unimed Ferj, solicitando que a Justiça Federal determine medidas imediatas para regularizar o atendimento de advogados(as) e seus familiares beneficiários do plano de saúde. A iniciativa foi tomada após centenas […]
Mais de 183 milhões de endereços de e-mail e senhas foram vazados, segundo informações divulgadas por Troy Hunt, especialista em cibersegurança e criador do portal Have I Been Pwned. Segundo Hunt, o megavazamento ocorreu em abril deste ano, mas os dados foram adicionados ao portal apenas nesta semana. Essas informações foram coletadas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Sergipe que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério estadual voltada à educação infantil e aos primeiros anos do ensino fundamental. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4871, proposta pela Confederação Nacional […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada em 17/10. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava […]