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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/10), resolução que dispõe sobre o processo de vitaliciamento — princípio constitucional que garante a permanência dos magistrados no cargo até a aposentadoria — de magistradas e magistrados de 1º grau. A Constituição Federal e a Lei Orgânica da […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.177, de Porto Alegre, que foi aprovada pela Câmara Municipal no começo deste ano. A norma proibia professores da rede municipal de dar opiniões políticas em sala de […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1249/22 que garante licença de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A matéria segue para análise do Senado. A licença valerá para as trabalhadoras com carteira assinada, empregadas […]
O CNJ aprovou, por unanimidade, recomendação aos magistrados criminais de todo o país para que observem a competência exclusiva da Polícia Civil na condução de investigações criminais, conforme prevê a CF. A decisão seguiu voto do relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto. O procedimento teve origem em caso envolvendo o TJ/SP […]
A 4ª turma do STJ rejeitou pedido do MP/SP para condenar ex-aluno de medicina da Unifran – Universidade de Franca por declarações machistas feitas em trote universitário. Para o colegiado, a repercussão de um fato nas redes sociais, por si só, não é o suficiente para configurar dano moral coletivo. […]
O CNJ decidiu, por maioria, aplicar a pena de disponibilidade por 30 dias ao juiz Celso Souza de Paula, do TJ/AM, por violação de deveres funcionais em decisões proferidas na vara de Execuções Penais de Manaus e durante plantão judicial. Entre os casos, o magistrado teria permitido prisão domiciliar a […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma criança com câncer ultrarraro e grave a receber da União medicamentos de alto custo. Os remédios não são incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não têm registro na Agência Nacional de Vigilância […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 6.500 a uma passageira que perdeu todos os seus pertences em um incêndio ocorrido no bagageiro de um ônibus interestadual. O valor inclui R$ 2.500, por danos […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Extrema, no Sul do Estado, que negou o pedido do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a atuação de um optometrista. O CBO argumentou, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição […]
O desembargador Eduardo Abreu Biondi, da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, determinou que operadora de plano de saúde restabeleça cobertura de parto e acompanhamento de gestante de alto risco em hospital descredenciado. A decisão considerou a ausência de notificação prévia sobre o descredenciamento e o risco concreto à […]