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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve em R$ 2 mil o valor da indenização por danos morais que o Distrito Federal pagará a uma mãe e sua bebê recém-nascida submetidas a internação e tratamento desnecessários por falso diagnóstico de sífilis. A autora relatou que ela e sua […]
O Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas condenou a Pet Force Ltda a indenizar tutora cujo animal sofreu queimaduras graves durante procedimento cirúrgico realizado na clínica veterinária. A ré terá que pagar o valor total de R$ 9.323,70, que inclui indenizações por danos materiais e morais. De acordo com o […]
A medida protetiva pode ser flexibilizada para que a criança mantenha o vínculo com seus genitores. Com esse entendimento, o juiz Juliano Serpa, da 1ª Vara Criminal de Chapecó (SC), permitiu a retomada de contato entre um pai e sua filha de sete anos. Conforme o processo, a mãe da […]
O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220. Com essa tese, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região […]
A Raízen S/A, detentora dos direitos de uso da marca Shell no Brasil, ajuizou um pedido de Tutela de Urgência, na Justiça da Bahia, exigindo a imediata retirada de todos os elementos visuais da marca Shell de um posto revendedor operado por um empresário apontado com um dos envolvidos no esquema de adulteração de […]
A Justiça de Minas Gerais autorizou que os pais de uma criança nascida em agosto deste ano registrem a filha com nome em homenagem ao papa Leão XIV. Dois meses após chegar ao mundo, “Mariana Leão” foi registrada na Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos de Juiz de […]
Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à administração pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro, e interferir na atuação do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial de lei que criou em Jundiaí (SP) o Serviço de […]
O influenciador e youtuber pernambucano Rafael Francisco Cavalcanti da Silva, conhecido nas redes sociais como Rafael Chocolate, foi condenado pelo TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) a pagar R$ 50 mil em indenizações por danos morais a duas pessoas que foram alvo de pegadinhas produzidas pelo criador de conteúdo, no Centro do Recife. Rafael acumula […]
Por entender que havia indícios de litigância abusiva, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da Comarca de Amaturá (AM), extinguiu sem resolução do mérito um processo em que o autor cobrava de um banco indenização por danos morais de R$ 10 mil por causa de um desconto indevido de […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação e adulteração de bebidas e produtos alimentícios quando tiver como resultado morte ou lesão corporal grave. A pena para o crime de corromper, adulterar, falsificar ou alterar alimentos ou bebidas pode chegar a 15 […]