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A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um servente de pedreiro, que é negro e foi obrigado a retirar os calçados – botinas com ponteira metálica usadas como equipamento de proteção individual (EPI) na construção civil – para entrar […]
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar uma passageira pelo extravio temporário de bagagem. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal observou a situação causa, além da perda de tempo útil, aflições psicológicas passíveis de compensação. Narra […]
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parintins (AM), ofereceu denúncia contra um advogado acusado de falsificar documentos particulares. Ele teria usado comprovantes de residência falsos em processos no Juizado Especial Cível da Comarca. Segundo a investigação, o denunciado teria adulterado faturas de […]
É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações populares, de acordo com o entendimento estabelecido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros julgaram, nesta quarta-feira (29/10), se cabe à vítima comprovar a responsabilidade estatal quando há danos ou ferimentos em protestos. […]
A juíza de Direito Ivana Carvalho Silva Fernandes, da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, manteve sentença que condenou a Amazon ao pagamento de indenização por danos morais a consumidor prejudicado pela inserção de propagandas no serviço Prime Video. Segundo a magistrada, a prática configurou […]
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, considerou improcedente ação popular que havia anulado decreto de desapropriação de terrenos em Campo Grande/MS. Segundo o relator, ficou comprovado que o ato administrativo teve motivação legítima e que a desapropriação visava à construção de uma escola indígena, o que caracteriza tredestinação lícita, […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a licitude da ronda virtual realizada por um software da polícia voltado para a identificação de imagens de pornografia infantil em redes de troca de arquivos ponto a ponto (P2P). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para […]
A 2ª Vara Criminal de Águas Claras condenou um homem a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de tentativa de estupro virtual e fraude processual. O acusado criou perfil falso em redes sociais para chantagear adolescente com vídeo íntimo. O réu conheceu a […]
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento de uma ação de reconhecimento de multiparentalidade por vínculo socioafetivo. Conforme o processo, um homem ingressou com […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu julgou parcialmente procedente uma ação de obrigação de fazer movida por um advogado contra o Facebook Serviços Online do Brasil, que é a empresa responsável pela representação do WhatsApp no país. A sentença, da juíza Aline Daniele Belém, determinou que […]