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A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que determinou a reintegração de trabalhadora com deficiência demitida sem a substituição exigida pela legislação. Para o colegiado, a dispensa contrariou o art. 93, §1º, da lei 8.213/91, que condiciona a demissão de pessoa com deficiência à contratação prévia de […]
Por entender que o acidente teve origem em um ato voluntário exclusivo da vítima, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (29/10), indenização a um técnico em eletrônica que torceu o joelho jogando vôlei com os colegas de trabalho em um evento de confraternização da empresa. […]
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
O cirurgião plástico Marcelo Evandro dos Santos foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto, após complicações por procedimentos estéticos realizados por ele em uma paciente, em Florianópolis (SC). A decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) foi confirmada pela defesa da vítima, Letícia Mello. Santos foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg). Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para […]
O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à Administração Pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Assim concluiu o Tribunal Arbitral ao julgar um procedimento. De acordo com a decisão, nos casos de condenação pecuniária à Fazenda Pública, o Tribunal […]
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher, registrada como colecionadora, atiradora e caçadora (CAC), que falsificou exames psicológicos para obter autorização do Exército Brasileiro para o porte de arma de fogo. A sentença foi proferida pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Salvador, e confirmada pelo STM. […]
O Conselho Federal da OAB apresentou, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um memorial em defesa do pagamento de honorários contratuais de êxito a um escritório de advocacia, mesmo após a morte da cliente contratante. No documento, enviado por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, a Ordem sustenta que negar […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (30/10) do 20º Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, em Salvador (BA). O evento, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e pela Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), reúne representantes da advocacia pública […]
Nesta quinta-feira, 30, o STF, em sessão plenária, fixou regras igualitárias para a concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e adoção – a servidores civis e militares do Estado de Santa Catarina. O julgamento, retomado em sessão plenária após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado), […]