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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que atuava em um frigorífico de Mato Grosso do Sul. Ele foi dispensado após se recusar a substituir um equipamento de proteção individual (EPI) danificado, ofender um técnico […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) divulgou o calendário oficial de feriados para o exercício de 2026. O documento reúne todos os feriados, recesso e dias sem expediente previstos para o próximo ano. Para acessar, basta entrar no menu: Legislação > Atos da Presidência > Corregedoria > […]
A Justiça de São Paulo decidiu que operadora de plano de saúde deverá revisar os reajustes aplicados a contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, por considerar abusivos os aumentos não justificados. A decisão é da 3ª vara Cível do Foro Regional de Santana e foi proferida pelo juiz […]
O juiz de Direito Felipe Brigido Lage, da vara Única de Bandeirantes/MS, extinguiu quatro ações individuais movidas contra o município de Jaraguari por falta de interesse processual e determinou que os pedidos sejam reunidos em um único processo. A decisão foi tomada porque todas as ações apresentavam o mesmo conteúdo, […]
O supermercado Assaí e a empresa de alimentos Seara foram condenados a indenizar, solidariamente, uma consumidora em R$ 14,99, após alimento apresentar bolor mesmo estando no prazo de validade. Assim decidiu o juiz de Direito Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª vara Cível de Limeira/SP. De acordo com os autos, a […]
O vereador paulista Leandro Pires Ripoli deverá indenizar o youtuber Felipe Neto em R$ 10 mil por danos morais, após afirmar em publicação nas redes sociais que o influenciador ensinava crianças a fazer sexo oral. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, que entendeu que a acusação […]
Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba. Uma transportadora ajuizou um mandado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é do juizado de infância e juventude. Para o colegiado, a ausência de risco não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por um trabalhador que alegava ter sofrido dano existencial em razão de jornada extenuante. O relator do acórdão, desembargador Levi Rosa Tomé, destacou que os registros […]
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou empresa multinacional de tecnologia e comunicação digital com sede nos Estados Unidos a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma criadora de conteúdo. O caso envolve a desativação indevida de uma conta de divulgação de vagas de emprego […]