Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado público o direito de ser transferido de localidade para acompanhar um cônjuge. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) deu provimento a um agravo de um servidor. Um empregado do Banco do […]
Ele não poderá ser contratado pelo Estado por cinco anos. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de uma comarca do Sudoeste de Minas para manter o ato administrativo que dispensou um professor da rede estadual de educação pela prática de assédio sexual […]
Texto reduz benefícios tributários, eleva taxação de bets e fintechs. Trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares foi vetado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a LC 224/25, que reduz e redefine critérios para incentivos e benefícios tributários da União, estabelece responsabilidade solidária no recolhimento de tributos […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para suspender investigações e ações penais relacionadas à Operação Estafeta, que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão tem como fundamento a possibilidade de nulidade decorrente de julgamento por […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294), estabeleceu que, na ausência de lei local que defina a prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo estadual ou municipal em curso, não cabe a aplicação do Decreto 20.910/1932 como referência normativa, ainda que por analogia. O precedente qualificado […]
Para distinguir se um aplicativo de sucesso é fruto de uma criação inédita ou a continuação de um projeto antigo desenvolvido em parceria, a prova documental é insuficiente, exigindo-se análise técnica especializada em engenharia de software para rastrear a “genética” do produto. Com esse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara […]
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista. Assim, a Vara Única de Porto Real (RJ) e Quatis (RJ), em liminar, proibiu diversas instituições financeiras de efetuar descontos ou fazer cobranças […]
A responsabilidade civil do locador por perturbação de sossego causada pelo excesso de barulho do locatário é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de oito moradores de Brasília que ajuizaram ações contra […]
Ferramenta fundamental para qualificar as decisões judiciais em saúde, o Sistema e-NatJus reúne atualmente mais de 394 mil notas técnicas. O material, produzido pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) estaduais e nacional, subsidia magistradas e magistrados com informações técnicas baseadas em evidências científicas. Em 2025, houve um […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou 37 sessões plenárias ao longo de 2025, durante as quais julgou 771 processos. No total, foram apreciados 124 em 17 sessões presenciais; e 647 durante as 20 sessões virtuais. A última edição do Plenário Virtual foi encerrada no dia 19 de dezembro. Ao […]