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Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Em audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc de Natal, foi realizado um acordo entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN – Sinai. O acordo, com um valor total de R$ 12,1 […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgou improcedente o pedido da mãe de um trabalhador que morreu ao cair de uma torre quando trabalhava como pintor. Em seu recurso, ela […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, o direito de um carteiro ao enquadramento como especial dos períodos laborados em motocicleta. Perfil profissiográfico previdenciário e laudo pericial judicial que apontaram a periculosidade no desempenho da função foram considerados. Para o colegiado, a especialidade […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar estudante que foi vítima de estupro de vulnerável cometido por professor da rede pública de ensino. Os crimes ocorreram dentro da sala de aula entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de […]
A Reforma do Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF) sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa justiça tributária e um alívio para a grande maioria dos pequenos negócios. De acordo com a avaliação do Sebrae sobre a nova legislação, apenas 20 mil empresas de pequeno […]
A 5ª turma do STJ impronunciou estudante de medicina acusado de homicídio após se passar por médico e assumir plantão na emergência de hospital, por entender que não havia indícios técnicos suficientes para demonstrar nexo de causalidade entre a conduta atribuída a ele e a morte de paciente. Seguindo voto […]
No Natal de 2025, 69% das PMEs (Pequenas e Médias Empresas) esperam um aumento nas vendas e no faturamento, em comparação com o ano anterior, conforme pesquisa realizada pela Serasa Experian. O mapeamento revela que 17% têm expectativa de resultados iguais aos de 2024 e 14% projetam queda. Para Cleber […]
Os números de fraudes bancárias cresceram de forma exponencial no primeiro semestre de 2025, de acordo com o relatório Tendências de Fraudes Bancárias Digitais no Brasil em 2025, da BioCatch. Um dos destaques do estudo é o salto nos ataques de malware (abreviação de “malicious software”), que diz respeito a qualquer software criado para prejudicar sistemas, roubar […]
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que houve falha na prestação do serviço notarial e determinou a responsabilização do Estado depois de analisar o recurso de um morador de Chapecó (SC) que descobriu ter sido incluído como réu em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. […]