A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pioneiros Bioenergia S.A. e da Usina Santa Adélia S.A., do interior de São Paulo, ao pagamento de adicional de periculosidade a um pedreiro mesmo durante os períodos de entressafra. A decisão leva em conta que, ainda que as […]
Condições de trabalho agravaram síndrome pós-poliomielite de bancária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma bancária em razão do agravamento de uma condição médica conhecida como síndrome pós-poliomielite (SPP). Segundo o colegiado, o quadro de saúde da trabalhadora piorou em razão das […]
Isenção no IR até R$ 5 mil vai beneficiar quase 80% dos pequenos negócios
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O texto foi enviado pelo governo no início do ano e aprovado pela Câmara dos Deputados […]
Justiça não reconhece como discriminatória dispensa de trabalhador que sofreu AVC
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a sentença que considerou não configurada a dispensa discriminatória de um trabalhador que havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) meses antes da rescisão contratual. O colegiado entendeu que o episódio de saúde foi uma doença comum, sem relação com o trabalho e […]
Mecânico que perdeu as duas pernas por culpa do dono da empresa será indenizado em R$ 2,6 milhões
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de higienização e sanitização ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em R$ 2,6 milhões, além de pensão vitalícia, a um trabalhador que perdeu as duas pernas em serviço. A segunda e a terceira […]
Mulher negra comprova trabalho informal e obtém aposentadoria por idade
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Barueri/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda aposentadoria por idade a uma mulher, computando quatro anos de trabalho informal como copeira e ajudante para obtenção do benefício. Na sentença, o juiz federal Gabriel Braga Camargos de Almeida […]
Judiciário está pronto para assegurar direito à saúde, afirma conselheira
O acesso à saúde é um direito do povo brasileiro, e o Poder Judiciário é guardião desse direito. O ideal é que não fosse necessária uma ação judicial para acessá-lo, mas, se for preciso, o Judiciário estará pronto para assegurar esse acesso. A afirmação foi feita pela conselheira do Conselho […]
Semelhança parcial de nomes não é suficiente para impedir uso de marca, decide Justiça
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença da comarca de Palhoça que rejeitou o pedido de uma empresa local para impedir outra, sediada no Rio de Janeiro, de usar sua marca. O colegiado concluiu que não houve violação de marca nem […]
TRT confirma direito a home office para bancária com autismo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de exercer suas atividades integralmente em regime de home office. Na decisão, o colegiado reconheceu a alternativa como medida de acessibilidade […]
TRT-BA define sistemática para registrar devedores trabalhistas como impedidos de licitar
O Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) do TRT-BA incluirá no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), do site compras.gov, a proibição de devedores trabalhistas participarem de licitações, quando este registro for determinado por juiz de 1º Grau em decisão fundamentada. O artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o […]