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Magistrados e servidores da Justiça já podem acessar, via Jus.br, sistema que integra o Poder Judiciário à Serasa Experian e permite a troca eletrônica de documentos e informações relacionados a questões de crédito e registros financeiros. A solução substitui a comunicação tradicional por ofícios em papel, trazendo mais agilidade, segurança e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta terça-feira (30/9), aos trabalhos do Comitê Nacional de Inteligência Artificial (IA) do Judiciário. O grupo tem por finalidade auxiliar o CNJ na implementação, no cumprimento e na supervisão da norma que regulamenta o uso de IA no Poder Judiciário. Instituído pela Portaria […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou haver vínculo empregatício entre um pastor e uma igreja evangélica. O voto de relatoria da desembargadora Dione Furtado observou que a relação existente era de trabalho voluntário, com natureza religiosa/espiritual e sem as características que qualificam um contrato de trabalho. […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, o pedido de um estudante de 16 anos que tentava garantir na Justiça o direito de se matricular na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), mesmo sem ter concluído o ensino médio. O jovem, atualmente no 1º […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) promoveu, na tarde da última sexta-feira (26), a restituição de uma criança brasileira-vietnamita para a mãe, estrangeira, com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. O caso foi julgado pela 1.ª Vara Federal de Curitiba, especializada em […]
O edital que previa vagas para o primeiro curso de graduação em Medicina por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) em Pernambuco, com seleção exclusiva para pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) —, quilombolas e educadores vinculados ao programa, foi suspenso após […]
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado […]
A 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou o afastamento da diretoria e do conselho de administração da Oi e nomeou um administrador judicial para assumir a gestão da companhia. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Simone Gastesi Chevrand nesta terça-feira, 30, e antecipa parcialmente os efeitos […]
O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, não exige que os trabalhadores sejam privados de sua liberdade de ir e vir, bastando que estejam […]