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O juiz José Renato Stangler, titular da Vara do Trabalho de Soledade, determinou que o frigorífico JBS tome medidas para cessar condições análogas à escravidão de trabalhadores terceirizados na atividade de apanha de aves (movimentação de aves vivas). Mantida até o momento, a decisão liminar foi publicada no dia 30 […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) garantiu, por unanimidade dos votos, o direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão beneficia família que possui criança com deficiência auditiva severa bilateral, decorrente da Síndrome de Zellweger. A síndrome […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de uma servente que limpava os banheiros da Universidade Unochapecó, de Chapecó (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em conta que as instalações eram de grande circulação, utilizadas por cerca de 360 pessoas diariamente. […]
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1155, que fixou entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno de um apenado, por implicar limitação ao ‘status libertatis’, deve ser computado para fins de detração penal (abatimento do […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual os elementos típicos do crime de receptação qualificada se estendem por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial. Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão […]
A 6ª Câmera de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado pela 1ª Vara do Júri da Capital que condenou homem por matar colega de trabalho. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Segundo os autos, ambos trabalhavam em […]
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça, orienta a magistratura a “reconhecer as implicações concretas do racismo e a responder a ele com firmeza, proporcionalidade e consciência histórica”. Com base nessa premissa, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na segunda-feira (20) o uso do Mounjaro, medicamento para diabetes tipo 2 e obesidade, para o tratamento de apneia obstrutiva do sono em adultos obesos. Com a aprovação, a caneta se torna a primeira terapia para a condição. A apneia obstrutiva do sono é uma doença grave […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, lançou nesta segunda-feira (20/10) o 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade, força-tarefa para avaliar as condições físicas e sanitárias das unidades penais. O objetivo é padronizar e regularizar a infraestrutura carcerária, de modo que esses […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a responsabilidade de oficina mecânica pelos danos materiais e morais causados a dois consumidores. O veículo capotou após a soltura da roda traseira direita. O acidente ocorreu aproximadamente um mês depois da realização do serviço […]