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O plenário do STF confirmou, nesta quarta-feira, 22, a constitucionalidade da resolução do MP/RJ que reestruturou os Gaecos – Grupos de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado. Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de declaração apenas com efeitos esclarecedores, reafirmando a autonomia do MP para organizar seus órgãos internos […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias […]
A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (22) um recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 3640/23, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso, apresentado pelo Partido Novo, foi rejeitado por 344 votos contra 95. A matéria que trata da regulamentação do regime […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, classificou como descabido o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes que tramita no Senado. Segundo ele, não há fundamento jurídico para afastar um magistrado por decisões tomadas no exercício regular de suas atribuições. “Não faz sentido pedir impeachment por conta de […]
Nesta quarta-feira, 22, o STF, em sessão plenária, decidiu, por 6 a 4, que o vice-prefeito que assume temporariamente a chefia do Executivo nos seis meses que antecedem a eleição pode se candidatar à reeleição, por não se tratar de um terceiro mandato consecutivo. No caso concreto, a Corte reconheceu […]
Um levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), mostra agora que beneficiados dos programas do governo inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm decidido empreender após ingressarem na plataforma. Do total de microempreendedores individuais (MEIs) que estão no Cadastro […]
As inúmeras regras, procedimentos e exigências dos sistemas administrativos, públicos ou privados, visando à eficiência, à padronização e à previsibilidade de processos, a chamada burocracia, têm gerado novas demandas e criado oportunidades para prestação de serviço inovador. Para parte significativa dos pequenos negócios do setor de Serviço, ela tem se […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, do Rio de Janeiro (RJ), que pretendia a isenção do depósito recursal com o argumento de ser uma entidade filantrópica. Segundo o colegiado, a documentação apresentada não comprova essa condição. […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma empresa do ramo varejista. A decisão condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil a […]
A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas condenou a empresa Vale S.A. ao pagamento de R$30 mil por danos morais a uma funcionária que operava uma escavadeira elétrica nas Minas da Vale, na Serra dos Carajás. A decisão foi proferida no processo nº 0001004-98.2024.5.08.0126, que trata das condições precárias enfrentadas […]