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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428. A […]
Conhecer com profundidade a realidade de quem está nos primeiros anos de carreira é o ponto de partida para ações institucionais mais eficazes. Com esse objetivo, a OAB realiza o Fala Jovem Advocacia, censo nacional que reúne dados e percepções de advogadas e advogados com até cinco anos de inscrição […]
A Política Nacional Antimanicomial elaborada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) completou dois anos desde que foi estabelecida. Nesse período, a implementação segue marcha lenta e com ações contra a norma no STF (Supremo Tribunal Federal). A nova legislação do CNJ regulamenta uma lei federal de 2001 e ordena o fechamento dos manicômios judiciários, que […]
Uma ação em trâmite na comarca de Catanduva/SP ganhou contornos pouco convencionais depois que um advogado afirmou que o juiz de Direito da 3ª vara Cível não poderia se apresentar como um “Indiana Jones perdido na selva dos autos digitais”. Na mesma petição, o causídico acusou o magistrado de ter […]
Por maioria, o CNJ decidiu que os tribunais de Justiça não podem instituir procedimentos administrativos destinados a conceder apoio institucional exclusivo a um candidato em disputas por vagas em Cortes superiores, como o STJ. Foi fixada a seguinte tese: “O apoio oficial e exclusivo de Tribunal a candidato a vaga […]
Em entrevista à Fox News nesta segunda-feira, 15, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que Washington anunciará novas medidas contra o Brasil após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Caça às bruxas” A fala ocorreu em resposta à decisão da 1ª turma da Suprema Corte, que […]
A Justiça Eleitoral do Ceará negou pedido de prisão do ex-ministro Ciro Gomes, alvo de uma ação do Ministério Público por violência política de gênero contra a ex-senadora e atual prefeita de Crateús (CE), Janaína Carla Farias (PT). A decisão foi proferida neste domingo (14) pelo juiz Victor Nunes Barroso, da […]
Nesta segunda-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou atendimento médico psiquiátrico ao ex-deputado federal Roberto Jefferson e a continuidade aos cuidados nutricional e fisioterapêutico. A decisão se deu na Ação Penal (AP) 2493, em que Jefferson foi condenado a nove anos, um mês e cinco […]
A Lei 14.071/2020 impôs limitações à substituição das penas para os crimes relacionados à embriaguez ao volante, mas esse endurecimento da norma não pode ser aplicado nos delitos cometidos antes de sua entrada em vigência, pois isso violaria o princípio da irretroatividade da lei penal. Esse foi o entendimento do […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou discordância em relação ao voto do colega Luiz Fux, na Primeira Turma da Corte, no julgamento que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus. “Acho até, com todas as vênias, que o voto do ministro Fux está prenhe de […]