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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para restringir à Corte o poder de autorizar operações de busca e apreensão em todos os locais sob administração do Congresso Nacional, inclusive em imóveis funcionais. O caso é analisado em plenário virtual, formato em que não há debates entre os ministros. Os votos restantes podem […]
O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 3 mil por danos morais e a devolver R$ 2.372,30 por danos materiais, após extravio de bagagem em viagem de passageiro entre Campinas (SP) e Natal (RN). A sentença é do juiz Michel […]
Um instalador de linhas de telecomunicação deve ser indenizado pela empresa na qual trabalhou em razão de assédio moral por parte de um supervisor. Os xingamentos aconteciam sempre que o empregado voltava de licenças para tratamento de saúde. A decisão do juiz Luiz Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara do […]
O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou Bruno Martins Barros à pena de 20 anos, sete meses e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, por fazer disparo de arma de fogo e agredir fisicamente João Vidal Luz, que faleceu em razão dos ferimentos sofridos. O réu, que é policial militar, também […]
O juiz de Direito Rivaldo Pereira Neto, da 3ª vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, extinguiu ação de improbidade administrativa contra médico acusado de acumular cargos públicos de forma irregular. Segundo o magistrado, não havia possibilidade de novo julgamento, pois os mesmos fatos já haviam sido analisados em outro […]
A juíza Madja Moura, da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, comarca de Assú (RN), autorizou um homem a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear fertilização in vitro (FIV) com a mulher. Conforme os autos, o autor havia feito o pedido de forma administrativa para a […]
As ações judiciais na área de saúde vão receber apoio de modelos baseados em inteligência artificial (IA) para a elaboração das decisões mediante análise de petições, manifestações processuais e dados clínicos com base em evidências. As ferramentas, a serem incorporadas à plataforma e-NatJus, serão desenvolvidas a partir de uma cooperação técnica […]
Profissionais da atenção primária vão passar a realizar o teste que detecta sinais de transtorno do espectro autista (TEA) em todas as crianças com idade entre 16 e 30 meses, como parte da rotina de avaliação do desenvolvimento. A orientação consta na nova linha de cuidado para TEA, lançada nesta […]
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou nesta semana a inclusão de dois medicamentos para o tratamento de lúpus no Rol de Procedimentos em Eventos em Saúde, tornando obrigatória a cobertura desses tratamentos para os beneficiários de planos de saúde. A medida vale apenas para pacientes […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou nesta sexta-feira (19) decisão que autoriza terceiros a produzir medicamentos à base de liraglutida. Entre eles, estão as “canetas” que combatem a obesidade e o diabetes tipo 2. Segundo a Justiça, não há direito de extensão do prazo da patente da substância (PI0410972-4), como desejava a empresa Novo […]