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O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou procedente nesta semana ação de indenização por danos materiais e morais em razão de agressões físicas, ameaça de morte e danos ao aparelho celular da autora, cometidos pelo réu à época da convivência, em 2021. Em sua defesa, o […]
O município de Santa Vitória do Palmar passa a contar, a partir desta sexta-feira (19/9), com o primeiro Centro de Justiça integrado do país. A iniciativa inédita busca aproximar ainda mais o Judiciário da população, facilitando o acesso a diferentes serviços em um só espaço físico. Também otimiza o uso […]
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Ribeirão Pires que condenou Município a indenizar família por morte de recém-nascido durante o parto. As indenizações foram fixadas em R$ 100 mil para cada genitor, a título de danos morais; […]
O Mercado Livre anunciou nesta segunda-feira (22) uma nova unidade voltada para clientes corporativos (B2B), mirando um público mais robusto, enquanto busca alavancar seu ecossistema para além do consumidor final (B2C). De acordo com a maior plataforma de comércio eletrônico da América Latina, o Mercado Livre Negócios busca atender de pequenos empreendedores a grandes empresas e órgãos governamentais. “Esse público é estratégico […]
A 7ª câmara Cível do TJ/GO reformou sentença e reconheceu a validade de um contrato de cartão de crédito consignado firmado por meio de videochamada. O colegiado entendeu que houve informação clara e inequívoca sobre a modalidade contratada, o que afasta a aplicação da Súmula 63 do Tribunal, que prevê […]
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), fixou tese no sentido de que a regra prevista no art. 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que impede nova admissão de professor substituto temporário antes de decorridos 24 meses do fim do contrato anterior,não se aplica […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O profissional é acusado de praticar atos libidinosos durante o atendimento a pacientes, valendo-se de seu conhecimento profissional. Na decisão monocrática, o ministro reformou o acórdão do […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), consolidou a tese de que “a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida noartigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, não […]
A 1ª turma do STF formou maioria no plenário virtual para confirmar decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou recurso do Estado de São Paulo e manteve a impossibilidade de cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em casos de doações vindas do exterior, diante da […]
O Governo dos Estados Unidos incluiu, nesta segunda-feira, 22, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família, na lista de pessoas e entidades sancionadas pela Lei Global Magnitsky. O anúncio foi feito pelo Escritório de Controle de […]