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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reformou uma sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A decisão reconheceu a ocorrência de assédio moral com motivação […]
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um cliente e uma incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as da Lei do Distrato (Lei 6.766/1979). Isso significa que, embora o artigo 32-A da Lei do Distrato autorize uma série de descontos […]
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou medidas cautelares contra o advogado e professor de Direito Conrado Paulino da Rosa, investigado por crimes sexuais supostamente cometidos, ao menos contra 12 mulheres, ao longo de mais de uma década em Porto Alegre. As medidas incluem o uso de tornozeleira eletrônica, […]
A Bytedance, empresa responsável pelo TikTok, deverá fornecer dados de conexão e de acesso de um perfil usado para ofender uma adolescente de 14 anos. O juiz de Direito Jeison Anders Tavares, da 1ª vara Cível de Queimados/RJ, entendeu que havia probabilidade do direito e risco de novos ataques, já […]
A 2ª câmara Criminal do TJ/PR manteve internação de adolescente de 15 anos que engravidou colega de escola, ao concluir que ele praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, rejeitando a aplicação da exceção “Romeu e Julieta”. A ação teve início após relacionamento entre o adolescente e […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista de ônibus com uma empresa de transporte rodoviário, em razão da irregularidade nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, que […]
Na última quarta-feira, 24, o Senado aprovou, por unanimidade, o PLP 168/25, que estabelece medidas para atenuar os efeitos das tarifas impostas pelo governo de Donald Trump às exportações brasileiras. A iniciativa, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prevê a destinação […]
A Justiça do Trabalho não é uma “jabuticaba” — algo que só existe no Brasil, sem paralelo em outros países. Em vez disso, é cada vez mais ínsita e necessária no Estado democrático de Direito. Essa defesa da Justiça Trabalhista foi feita pelo ministro Lélio Bentes Corrêa, ex-presidente do Tribunal […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos, causando redução da remuneração quando persistem as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O colegiado deu provimento a um […]
A sessão da CPMI do INSS desta quinta-feira, 25, foi suspensa após confusão durante a oitiva do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. O advogado de defesa, Cleber Lopes, foi hostilizado pelo deputado Zé Trovão, que avançou em sua direção e gritou: “Cala a boca, você […]