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A Cia. Latino Americana de Medicamentos, de Florianópolis (SC), foi condenada a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma balconista em razão de assaltos sofridos no ambiente de trabalho. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que a atividade da trabalhadora é […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e a primeira reclamada, uma empresa que atua no ramo de entretenimento e casa de jogos, tendo como atividade principal o bingo. A trabalhadora foi admitida em 17/10/2022 para atuar como gerente […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o uso de alguns medidores de glicose sem o uso de agulha. Os produtos prometem, sem nenhuma base científica, medir os níveis de glicose, de oxigênio e atividade cardíaca por meio de um anel, sem precisar furar o dedo para retirar o sangue. A […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União e manteve a sentença que determinou a conversão da aposentadoria proporcional do autor em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Ao analisar os autos, o relator, juiz federal convocado Diego Carmo […]
Uma paciente será indenizada após perder um dos ovários em decorrência de falha no atendimento médico em um hospital privado na cidade de Natal. Diante disso, os juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade […]
Cliente que teve celular furtado e a conta usada em transferências via Pix e contratação de empréstimo será indenizado em R$ 3 mil por danos morais, além da restituição de R$ 8.718. A decisão é do juiz de Direito Yuri Caminha Jorge, do 1º JEC de Tefé/AM, que apontou falha […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) da responsabilidade por valores devidos pela Confederação Brasileira de Handebol a uma fisioterapeuta. Para o colegiado, o repasse de recursos públicos decorrentes dos convênios firmados com a confederação não é suficiente para responsabilizar solidariamente o COB […]
A 15ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais a passageiro que perdeu a conexão para Natal e foi obrigado a passar a noite no Aeroporto de Guarulhos. A sentença, proferida pela juíza Martha Danyelle Sant’Anna Costa Barbosa, fixou […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora e manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de prescrição bienal, considerando o abandono de emprego da reclamante após a alta previdenciária em 2018. Para o colegiado, “a conduta […]
A qualificadora da destruição ou do rompimento de obstáculo para o furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) não é aplicada se a violência for empregada sobre o objeto do delito. Essa ressalva foi feita pela juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de […]