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Em 2025, o e-NatJus — plataforma digital que reúne subsídios técnicos sobre temas judicializados em saúde — deu mais um passo relevante rumo à qualificação das decisões judiciais na área da saúde. Agora, é possível adotar oficialmente as revisões sistemáticas como novo modelo de suporte técnico-científico a magistradas e magistrados […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou um líder indígena a 15 anos e dez meses de reclusão em regime fechado pela tentativa de latrocínio contra policiais da Força Nacional de Segurança Pública, em Terra Roxa, no oeste do Paraná. O crime ocorreu durante um conflito por terras no dia […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou constitucional a Lei Distrital nº 7.433/2024, que determina a colocação de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, com acesso digital a informações detalhadas sobre os projetos. O governador do Distrito Federal […]
Um ex-vigilante da Inviolável Segurança 24 horas Ltda., de Xanxerê (SC), deverá ser indenizado por ter sofrido acidente num curso de defesa pessoal oferecido pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que há responsabilidade objetiva da empregadora em razão do risco da […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou, por unanimidade, a permanência de uma mulher diagnosticada com esclerose múltipla no plano de saúde da Petrobras, mesmo após ela ter ultrapassado o limite de idade previsto para dependentes. O colegiado entendeu que, por se tratar de doença grave e incurável, […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. O texto foi mantido integralmente em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira, 9, às 15h. […]
Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a violação manifesta de regras jurídicas e rescindiu um acórdão que havia […]
Estão definidas as cadeiras a serem ocupadas pelos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça. A procuradora de Justiça Marluce Caldas vai integrar a 5ª Turma, enquanto o desembargador Carlos Brandão irá para a 6ª Turma. Eles foram os escolhidos e nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar […]
A Primeira Câmara Cível do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) manteve a condenação do influenciador Leonardo Picon Froes, conhecido como Léo Picon, por ter exposto a imagem de uma criança e a chamado de traficante em um vídeo divulgado em seu perfil no Instagram, em agosto de 2021. Por unanimidade, os […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção […]