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A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou seu entendimento quanto à ilegalidade da […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um guarda portuário de Belém (PA) que pretendia aumentar a indenização a ser paga pela Companhia Docas do Pará por ter tido de trabalhar com colete balístico e porte de arma vencido. Para o colegiado, o […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). Por maioria, o colegiado excluiu a condenação da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. ao […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou laboratório por erro em resultado de exames. A autora procurou o laboratório réu para realizar exames de rotina. Porém, de acordo com laudo do infectologista, os resultados indicaram sorologia regente para HIV por duas vezes. Conforme o […]
O líder de uma organização criminosa e a namorada dele foram condenados a 11 anos e 11 meses e a 10 anos e 3 meses, respectivamente, por corrupção ativa, por oferecerem vantagens financeiras a um policial em troca de informações privilegiadas sobre operações. A decisão é da 5ª Vara de Tóxicos, […]
A Vara Única da Comarca de Monte Alegre determinou que a Prefeitura de Brejinho realize a nomeação imediata de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora da Educação Infantil. A sentença é do juiz José Ronivon Beija-Mim de Lima. De acordo com o processo, a concorrente foi […]
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, afastaram a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil a um motorista que fazia transporte de valores durante suas atividades. O reclamante alegou que o transporte de quantias em espécie, provenientes de entregas e […]
O Senac EaD está oferecendo uma nova rodada de cursos de pós-graduação a distância com duração de apenas 12 meses, aliando flexibilidade e foco total na empregabilidade. Com um modelo de ensino inovador e centrado no estudante, o percurso da pós começa logo após a inscrição com um módulo de ambientação digital gratuito, que antecede o início das […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença que reconheceu que o trabalho foi uma das causas para o desenvolvimento de doença ocupacional (hérnia de disco) de um atendente de lanchonete. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Glória Mariana da […]
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e autoriza a divulgação pública da lista desses contribuintes. O julgamento, realizado em plenário virtual e encerrado na sexta-feira, 22, confirmou o voto do […]