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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou a decisão da 1ª instância e condenou o Município de Montes Claros e o restaurante Porto Certo a indenizarem as três filhas de um ciclista e sua viúva, por danos morais, em R$ 10 mil para cada uma […]
O casal V. M. A. e M. A. S. F. foi condenado pelo crime de redução à condição análoga à de escravizado, previsto no art. 149 do Código Penal, por manter uma trabalhadora doméstica idosa nessa situação. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento […]
O TRF6 acaba de realizar o seu primeiro descarte de processos judiciais findos e documentos administrativos da atividade judiciária, os quais se encontravam arquivados na unidade de arquivo judicial, gerida pela Seção de Depósito e Arquivo Judicial – SEDAJ. A SEDAJ, desde o ano de 2018, funciona em um imóvel […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou indenizações por danos materiais e morais aos familiares de um motorista de carreta que faleceu após cair do caminhão. Os desembargadores mantiveram a sentença do juiz José Carlos Dal Ri, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, contra dispositivos da Lei Complementar nº 005/2022, do Município de Bom Jesus. Conforme a ADI, os artigos 26, 28 e 31, bem como dos Anexos II, III e IV, e, […]
Oficiais de justiça do Judiciário de Santa Catarina encontraram na tecnologia a maneira de se comunicar com pessoas com deficiência auditiva, através de aplicativos específicos para a demanda, e assim garantir o acesso à Justiça – direito fundamental assegurado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Esses servidores, entre […]