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A Justiça condenou uma empresa de turismo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a dois consumidores por não cumprir um contrato relativo à aquisição de um pacote promocional de viagem. A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. De […]
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a realizar o tratamento necessário a uma paciente portadora de doenças cardíacas no município de Santo Antônio. Na decisão da juíza Ana Maria Marinho de Brito, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, o ente estadual deve fornecer gratuitamente os medicamentos […]
A Justiça manteve a sentença que determina que uma operadora de plano de saúde custeie o exame de cintilografia cerebral, prescrito para diagnóstico da Doença de Parkinson. Além disso, a operadora também terá que pagar à paciente uma indenização por danos morais. O colegiado entendeu que a recusa de cobertura […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou a gestora de uma empresa varejista de óculos após esta não realizar pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no valor de R$ 90.446,67. Diante disso, na decisão dos desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Poder Judiciário potiguar, […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um técnico de futebol amador pelo crime de injúria racial. O treinador foi sentenciado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, equivalente a um […]
As micro e pequenas empresas continuam a contribuir para o crescimento da economia brasileira. De acordo com levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mais de 747,6 mil pessoas foram contratadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no primeiro semestre deste […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Contagem que condenou a Kelco Industrial Produtos Animais Ltda. a se abster de utilizar a marca “Bifitos” e, além disso, indenizar a Veterinária Distribuidora Ltda. em R$ 20 mil por danos morais pela indevida utilização […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a professora acometida por depressão e retifique seu registro laboral, ressarcindo eventuais valores indevidamente descontados dos vencimentos da servidora. […]
No Brasil, 5.369 crianças e adolescentes esperam para adoção, de acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNC). Desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar e autorizou a adoção pelas famílias, cresce a cada […]
Por unanimidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, da lei 23.750/20 do estado de Minas Gerais, que autorizava a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, ao entender que a norma estadual contraria o art. 4º […]