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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença que determinou à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) a arcar com os custos de procedimento de coleta e congelamento de óvulos a paciente jovem, em tratamento quimioterápico, que pode impactar em sua fertilidade. […]
A 3.ª Vara Federal de Maringá, no norte do Paraná, condenou um vendedor de Nova Esperança (PR) a cinco anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado pelo uso de cédulas falsas para pagar uma pizza. A sentença também determinou o pagamento de 97 dias/multa e a reparação […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A. de pagar o adicional de transferência a um gerente que, após 29 anos de trabalho, mudou de cidade quatro vezes, sendo que a última ocorreu oito anos antes do desligamento. Para o colegiado, as transferências foram definitivas, […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um ex-bancário da Caixa Econômica Federal, em Joinville (SC), dispensado por improbidade. Ele questionava a regularidade do processo disciplinar que constatou saques e depósitos indevidos e entrega de valores a menor a correntistas, […]
O governo federal publicou, nesta terça-feira (29), uma portaria que autoriza a retenção de 1% de valores das emendas de transferência especial, também conhecidas como “emendas pix”, indicadas por deputados federais e senadores. A ideia é usar o dinheiro para melhorar o processo de transferências e a operacionalização do sistema. “Para o custeio […]
A influenciadora digital Deolane Bezerra fez uma live nas redes sociais na última segunda-feira (28), na qual chora ao falar sobre o processo judicial que investiga o suposto envolvimento dela e de sua mãe, Solange Bezerra, em um esquema de lavagem de dinheiro com a prática de jogos de azar. A cantora chegou a ficar presa junto de sua […]
O ministro Edson Fachin, do STF, votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com interpretação conforme à Constituição. O relator da ADC 80 propôs que seja admitida a autodeclaração de hipossuficiência como meio válido para requerer gratuidade da Justiça por pessoas físicas. Após o […]
A Justiça Federal no Acre suspendeu liminarmente a resolução 2.427/25, do CFM – Conselho Federal de Medicina, que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. A decisão, proferida pelo juiz Federal Jair Araújo Facundes, da 3ª vara Federal Cível e Criminal da SJ/AC, atendeu […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (29) o desconto de dias de prisão na pena do homem condenado a 17 anos por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio […]