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A Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça impõe que alvarás de soltura devem ser cumpridos em até 24 horas. Esse entendimento foi reafirmado em uma decisão contra o Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve um homem preso por prazo além do permitido mesmo após a concessão do Habeas Corpus. O […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista que condenou, por improbidade administrativa, servidora pública que beneficiou o marido com isenção indevida de IPTU. As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado […]
O pedido de uma advogada para que uma audiência designada na forma presencial acontecesse de modo telepresencial foi indeferido pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Sobre eventual dificuldade logística da defensora para comparecer ao ato, por ser de outro estado, ele citou a música Pega […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). O colegiado considerou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a dinheiro, nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Durante uma ação de execução […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República e manteve o encerramento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), no Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 231.735, julgado em sessão virtual. […]
Imagine que você entra em uma loja, compra alguns itens e, em vez de deixar uma gorjeta de US$ 5 (cerca de R$ 27), descobre mais tarde que três zeros foram adicionados à sua conta. A gorjeta de US$ 5 (R$ 27 mil) acabou de virar US$ 5.000 e a […]
O plenário virtual do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para unificar as regras da perícia para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O benefício, no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518), é pago a quem tem mais de 65 anos e pessoas […]
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, como no caso que envolve dois passarinhos dados como pagamento por um serviço. A conclusão é do ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou advogados ao pagamento dos custos de novo júri após abandonarem sessão em que representavam parte dos réus em julgamento. O processo foi cindido e os trabalhos continuaram em relação aos acusados remanescentes, circunstâncias que obrigaram […]