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O Irã confirmou, nesta segunda-feira (23), um ataque às bases americanas militares no Iraque e Catar. Os EUA estão monitorando múltiplos mísseis disparados do Irã em direção a instalações militares americanas no Catar e no Iraque, segundo dois oficiais familiarizados com o assunto. O secretário de Defesa, Pete Hegseth, e o […]
A 4ª turma do STJ, ao interpretar a lei do superendividamento (lei 14.181/21), estabeleceu que o credor não possui a obrigatoriedade legal de aderir ao plano de pagamento proposto pelo devedor, tampouco de apresentar uma contraproposta durante a audiência de conciliação. Dessa forma, o colegiado concedeu provimento ao recurso especial […]
Empresa deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma ex-funcionária transexual vítima de discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho. A decisão é da juíza do Trabalho Silvia Maria Mata Machado Baccarini, da 3ª vara de Contagem/MG, que reconheceu a prática de piadas, isolamento e até […]
Empresas de aplicativos e plataformas digitais devem fornecer dados cadastrais, meios de pagamento e outras informações relevantes sobre devedores em processo de cumprimento de sentença. Assim determinou a juíza de Direito Lucia Helena Bocchi Faibicher, da 1ª vara Cível da Comarca da Lapa/SP. A medida foi requerida por uma consumidora, […]
A Justiça do Rio de Janeiro deferiu liminar para suspender os efeitos da lei municipal 8.936/25, que determinava a fixação de cartazes contrários ao aborto nas unidades de saúde da rede municipal. A decisão, proferida pela juíza Mirela Erbisti, na noite da última quinta-feira, 19, acolhe pedido do MP/RJ, que apontou […]
A liberdade de expressão esbarra no limite dos direitos da personalidade, que asseguram ao indivíduo a proteção de sua imagem. Com esse entendimento, a juíza Cláudia Beatriz Schmidt, do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, mandou um jornal retirar do ar reportagens que associavam um advogado a uma facção criminosa, […]
A exigência do uso de celular para a leitura de QR code, em eventos fechados, acarreta a responsabilidade dos organizadores pelo furto do aparelho do consumidor, mesmo que haja oferta de guarda-volumes no local. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo […]
O Rio Grande do Norte ultrapassou em sete pontos percentuais o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo. O estado comprometeu 56,01% da receita corrente líquida ajustada com esse tipo de despesa no primeiro quadrimestre de 2025 — o teto legal é de 49%. Os dados estão […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em 6,06% o limite de reajuste anual que poderá ser aplicado aos planos de saúde individuais e familiares. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (23) e vale para o período entre maio de 2025 e abril de 2026. O índice foi definido […]
A atividade feita por parque aquático, ainda que prestada com a finalidade de lazer, não se enquadra no conceito de evento. Logo, não há razão para a concessão de meia-entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial e decidiu […]