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O Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS concedeu liminar para garantir a reserva de vaga a um candidato aprovado e nomeado para o cargo de auditor-fiscal da receita municipal, mas impedido de tomar posse após ser considerado inapto em exame psicológico, sob a justificativa de “instabilidade emocional”. […]
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por uma reclamante com seu ex-companheiro. Foi constatado que se tratava de empreendimento criado e mantido por esforços do casal, em favor da manutenção da […]
O banco é responsável por falha na prestação dos serviços, principalmente quando uma fraude é autorizada por profissionais da instituição. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Palacin Pagliuso, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP), condenou um banco a indenizar uma cliente em […]
A vara de Execuções Penais de Curitiba autorizou, por decisão da juíza Laryssa Angélica Copack Muniz, que uma mulher negra possa visitar seu sobrinho preso, mesmo usando tranças no cabelo. A autorização foi concedida após pedido da Defensoria Pública do Paraná, que apontou caráter discriminatório na negativa imposta pela Casa […]
O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 16ª vara Federal Cível da SJDF, determinou que a ANPD adote providências efetivas diante de denúncias de uso indevido de dados pessoais para aplicação de golpes no aplicativo de mensagens Telegram. O magistrado acolheu parcialmente mandado de segurança impetrado por advogado que teve sua […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba que negou pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avôs e filhos vivos nem deixar testamento ou […]
Facebook Serviços Online do Brasil deve indenizar influenciador digital em R$ 10 mil por danos morais pela desativação de perfil no Instagram que contava com mais de 1,6 milhão de seguidores. A decisão é do juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 2ª vara do Juizado Especial Cível de […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de “simpatizantes” com a corte, mas afirmou que os críticos são “barulhentos”. As falas foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “O STF tem simpatizantes, pessoas que reconhecem o papel do Tribunal, mas eles são […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, lembrou a parada LGBTQIA+ em São Paulo, que ocorre neste domingo (22/6), como uma “celebração” e um “símbolo de resistência”. Nas redes sociais, o decano do Supremo escreveu: “Neste domingo, a Parada do Orgulho LGBTQIA+ em São Paulo reafirma o valor da diversidade, […]
O plenário virtual do STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da lei estadual 136/11 do Paraná, que disciplinava a escolha do Defensor Público-Geral do Estado. O colegiado seguiu voto do relator, ministro André Mendonça, segundo o qual a norma estadual invadiu competência da União ao tratar de […]