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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na quarta-feira (4), que o Banco Central (BC) detalhe as doações via Pix recebidas pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que deixou o país após ser condenada pelo Supremo. Moraes ordenou que o BC “informe, detalhadamente, o valor e os […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso que buscava validar a cessão, ao advogado, dos créditos que um trabalhador tem a receber, por meio de precatórios, num processo movido contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo o colegiado, esse tipo de operação, conhecida […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um mestre cervejeiro da Ambev S.A. que alega ter desenvolvido alcoolismo por ter experimentado cervejas diariamente. Ele pediu indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional, mas ficou mantida a decisão de segunda instância com base na […]
Os elementos dos Drousys e My Web Day B, obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht, não servem para embasar denúncia, nem justificam a ação penal. Com essa premissa, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma ação da finada “lava jato” que havia levado à […]
O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (5/6), o Provimento n. 196, definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. Leia também: STJ condena investigados em caso de corrupção […]
O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de São Paulo/SP, autorizou a quebra do sigilo migratório junto de dois sócios de uma empresa devedora, diante da suspeita de que eles estejam morando no exterior. A decisão foi tomada após diversas tentativas frustradas de cobrança da […]
A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
Candidato eliminado em exame médico de concurso da PM/MG por histórico de fratura deve ser convocado para a etapa física do certame e seguir nas demais fases, caso seja aprovado. A decisão é do juiz de Direito André Luiz Pimenta Almeida, da 2ª vara Cível de Ibirité/MG, que concedeu liminar após […]
Uma empresa prestadora de serviços no ramo da saúde foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil após cancelar plano de saúde de uma cliente alegando “inadimplência”. A decisão foi proferida pelo juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível da Comarca […]
A 1ª Vara da Comarca de Assú condenou um homem à pena de um ano em regime aberto, além de dez dias-multa, pela prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Ele foi responsabilizado após aplicar golpe em uma vítima durante uma festa junina realizada no município, por […]