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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as unidades federativas devem reduzir em três anos os prazos para aposentadoria de policiais civis mulheres. Em decisão proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.727, o magistrado determinou a intimação de 17 estados sobre a obrigatoriedade da […]
O policial militar Henrique Otavio Oliveira Velozo, acusado de matar o lutador de jiu-jitsu Leandro Lo com um tiro na cabeça, será demitido da corporação. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) durante o julgamento do PM Henrique realizado na tarde desta quarta-feira (18). “Os […]
A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de titular de cartório sem o devido concurso público de provas e títulos. Esse foi o […]
Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral, dias depois da decretação de falência da companhia. O juízo reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (17) a anulação de todos os processos da Operação Lava Jato contra o ex-vice-presidente dos Correios, Nelson Luiz Oliveira de Freitas. “Declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos […]
A 35ª vara Cível de São Paulo concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa Brites Corporation Ltda. e seus representantes retirem do ar conteúdos que utilizam, sem autorização, a imagem, nome e voz do médico Drauzio Varella. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão, […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou um pedido de providências para apurar a conduta do desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, do TJ/PA, após declarações feitas durante julgamento na 2ª turma de Direito Privado sobre pensão alimentícia destinada a uma criança com autismo. Campbell determinou o envio de […]
O influenciador Pablo Marçal não terá que pagar US$ 1 milhão ao advogado César Crisóstomo, que acionou a Justiça após não receber o valor prometido em um desafio feito pelo empresário em programa de rádio. A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, considerou […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (18) a concessão de segurança vitalícia para ex-ministros da Corte. A medida foi aprovada durante sessão administrativa, realizada de forma virtual. Com isso, os ministros que deixarem o Supremo terão direito ao serviço de segurança pessoal por tempo indeterminado […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva do coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e abertura de inquérito contra o militar e o advogado do coronel, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz. Segundo o STF, Câmara já está […]