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Uma plataforma de rede social deverá, no prazo de cinco dias, retirar restrições impostas ao perfil profissional de uma usuária, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A decisão foi proferida pelo juiz Pablo de Oliveira Santos, do Juizado Especial Cível, Criminal e dA Fazenda Pública da […]
Uma mulher foi condenada a dois anos de reclusão e dez dias-multa após subtrair produtos de higiene e limpeza de um supermercado na zona Sul da capital potiguar. A decisão foi tomada pelo juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal. De acordo com os […]
O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de produtos de beleza ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora, após incluir indevidamente seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença é do juiz Jessé de Andrade Alexandria. Segundo o processo, a […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação por ato de improbidade administrativa contra ex-deputado distrital Roney Nemer envolvido na Operação Caixa de Pandora e rejeitou pedido de extinção da punibilidade por prescrição intercorrente. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de uma mulher por incêndio qualificado após atear fogo voluntariamente em roupas e colchão na quitinete de seu ex-companheiro, motivada por vingança pessoal. O caso ocorreu em março de 2024, no Setor Oeste da Estrutural, […]
A 1ª Turma Criminal do TJDFT rejeitou recurso e confirmou a condenação de um usuário de posto de saúde pelos crimes de desacato e vias de fato contra funcionária pública durante atendimento suspenso por falta de energia elétrica. O caso ocorreu em fevereiro de 2022, na Unidade Básica de Saúde (UBS) 01 […]
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível da Capital que condenou emissora de televisão a indenizar duas crianças que tiveram imagens divulgadas em reportagem. A reparação por danos morais totaliza R$ 200 mil, sendo R$ 100 mil para […]
Resumo: Empregada doméstica sofreu toques e avanços sexuais do empregador, além de mensagem de teor íntimo. Depoimentos, boletim de ocorrência e relato de informante sustentaram a versão da trabalhadora. Sentença e acórdão aplicaram o Protocolo do CNJ e tratados internacionais que protegem os direitos das mulheres. Valor fixado em sentença […]
Resumo: Uma trabalhadora doméstica fraturou o punho ao escorregar durante uma faxina e pediu indenização. O TRT reconheceu a culpa da empregadora e fixou indenização. Para a 1ª Turma do TST, porém, não houve negligência nem culpa da empregadora no acidente. 16/6/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do […]
Resumo: A família de um eletricista pediu indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho sofrido por ele. O trabalhador sobreviveu ao acidente, mas teve 45% do corpo queimado e ficou com sequelas irreversíveis. Para a 6ª Turma do TST, o caso é dano em ricochete, em que […]