Durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), o ministro Dias Toffoli criticou a venda em marketplaces de aparelhos eletrônicos não homologados pela Anatel, popularmente utilizados para acessar conteúdos de forma irregular, o chamados “gatonet”, apontando a omissão das empresas diante da comercialização de produtos ilícitos.
“Por exemplo, um marketplace famosíssimo mundialmente (.)vende aquele box chinês, que não é homologado pela Anatel, aquele que as pessoas compram por cerca de mil reais e acessam todos os canais de TV no mundo”, afirmou o ministro, alertando que o produto configura concorrência desleal com os serviços de streaming legalizados.
O ministro também destacou que o Ministério Público deve tomar as medias cabíveis.
“Então, o que ocorre é algo ilegal, só que é vendido. Dr. Gonet, o Ministério Público, independente da sugestão do ministro Flávio Dino, já pode agir nisso. Basta ir na internet e verificar. É vendido um produto que não é homologado pela Anatel. E isso é absolutamente ilegal.”