O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, nesta terça-feira (10/6), o peticionamento inicial no portal Jus.br. Com isso, a partir de agora, os tribunais brasileiros podem integrar o serviço ao portal.
A funcionalidade é uma das mais aguardadas desde o lançamento do portal Jus.br e segue a Resolução n. 624 do CNJ, que estabelece que o portal Jus.br deve contar, entre outros serviços, com o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
O peticionamento inicial é o ato de apresentar uma petição a um tribunal, dando início a um processo judicial. A petição inicial contém o pedido do autor e os fatos que justificam o pedido. Poder realizar o peticionamento inicial no Jus.br representa um avanço para a Justiça brasileira porque uniformiza e padroniza os procedimentos de peticionamento, garantindo segurança, eficácia e eficiência na tramitação eletrônica.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o portal Jus.br centraliza e integra sistemas judiciais de tribunais brasileiros, o que possibilita sua interoperabilidade e facilita a comunicação entre os vários atores do Poder Judiciário. O objetivo é otimizar processos e promover transparência, além de segurança, agilidade e eficiência na prestação jurisdicional.
Adesão dos tribunais a outras funcionalidades
O dia 10 de junho também marca o início do prazo de 60 dias para integração dos tribunais a outras ferramentas já lançadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, durante a 2.ª Sessão Extraordinária de 2025: gestão de cartas precatórias e de ordem, encaminhamento e recebimento de ofícios e efetivação de declínio de competência. A intenção é que as funcionalidades facilitem a rotina de trabalho de juízes e juízas e diminuam procedimentos administrativos.
Por meio do novo serviço de gestão de cartas precatórias e de ordem, é possível realizar o encaminhamento, a distribuição automática, o controle de cumprimento e a devolução das cartas de modo mais ágil. Já o serviço de encaminhamento e recebimento de ofícios digitais permite a comunicação oficial entre juízes de tribunais diversos, bem como o envio de respostas, sempre que houver necessidade. Essas iniciativas substituem as formas tradicionais de comunicação entre órgãos judiciais, como o e-mail, o malote digital ou mesmo a impressão e a remessa física de documentos. As ferramentas não apenas agilizam a tramitação processual como também facilitam a expedição e o cumprimento de expedientes de forma transparente e segura.
“O portal Jus.br foi o cumprimento de uma promessa importante que nós havíamos feito no início do mandato de criar uma interface única para todos os tribunais. Portanto, todos os tribunais, independentemente do sistema que utilizam, podem utilizar o portal único para fazer comunicações entre si. Ainda utilizando o portal Jus.br, será possível a efetivação de declínios de competência entre sistemas de tramitação processual distintos usados pelos mais de 90 tribunais, assegurando um processo eletrônico que seja automaticamente redistribuído em sistemas diversos. Tudo isso traz agilidade para a Justiça”, enfatiza o ministro Barroso.
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0 Alexandre Libonati de Abreu, a plena integração dos tribunais às funcionalidades disponibilizadas é fundamental para garantir maior eficiência processual no dia a dia dos trabalhos.
“Para que as melhorias trazidas pelo Jus.br se tornem uma realidade, precisamos do compromisso de todos os tribunais na construção de um sistema de Justiça mais acessível, eficiente e alinhado às necessidades da sociedade. Em dois meses, esperamos que essas funcionalidades estejam introjetadas no dia a dia das cortes e em pleno funcionamento”, disse o magistrado.
Conheça os serviços do portal Jus.br
A partir do Jus, é possível acessar a todos os sistemas de processo eletrônico utilizados pelos tribunais.
Atualmente, o portal único oferece 34 serviços ao público em geral e a membros da advocacia, magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário. Confira:
Cidadãos e cidadãs
• Consulta processual unificada;
• Acesso ao portal público do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), Banco Nacional de Precedentes (BNP), Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref), Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) e Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) e SNA — Pretendentes à Adoção; e
• Consulta a “Minhas Comunicações Processuais”, incluindo Diário de Justiça Nacional (Djen) e Domicílio Judicial Eletrônico.
Advocacia
• Consulta processual unificada;
• Peticionamento intercorrente;
• Consulta a “Minhas Petições”;
• Consulta a “Minhas Comunicações Processuais”, incluindo Djen e Domicílio Judicial Eletrônico; e
• Acesso ao BNMP 3.0, BNP, Saref, Seeu, Sisperjud e Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Magistrados, magistradas
• Consulta processual unificada e à execução penal;
• Acesso ao e-NatJus, Gabinete do Juízo, JuMP, JusBrasil, BNMP 3.0, BNP, PrevJud, Remessa Digital, Renajud, Saref, Seeu, Sisperjud, Sisbajud, SNGB, Delegação de Perfis, SNA, Sniper, SPVATJud e Serviço de Notificações; e
• Utilização de ferramenta de IA generativa (Apoia).
Servidores e servidoras
• Consulta processual unificada e à execução penal;
• Acesso ao e-NatJus, Gabinete do Juízo, JuMP, BNMP 3.0, BNP, PrevJud, Remessa Digital, Renajud, Saref, Seeu, Sisperjud, Sisbajud, SNGB, Delegação de Perfis, SNA, Sniper, SPVATJud e Serviço de Notificações; e
• Utilização de ferramenta de IA generativa (Apoia).
Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população.